O Congresso Nacional derrubou, nessa quinta-feira (4), um dos vetos presidenciais incluídos na pauta extra da sessão que analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Ao rejeitar o dispositivo, deputados e senadores passaram a exigir exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B da CNH, que abrangem condutores de carros, motos e vans de passeio. Antes, o exame era obrigatório apenas para categorias C e D, voltadas ao transporte profissional de cargas e passageiros.

Com a mudança, todos os candidatos à primeira CNH deverão apresentar resultado negativo no exame toxicológico. Para motoristas das categorias C e D, segue valendo também a obrigatoriedade do teste na renovação da habilitação. O veto rejeitado fazia parte da Lei 15.153/2025, que direciona recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

Outros vetos

Entre os vetos mantidos, está o que preserva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência leve. O dispositivo vetado pelo presidente Lula restringia o benefício apenas a casos moderados ou graves. Com a manutenção do veto, a Lei 15.077/2024 continua permitindo que pessoas com deficiência leve também recebam o benefício, desde que atendam aos critérios de renda.

O Congresso também manteve o veto à ampliação do acesso público ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O trecho vetado previa que os dados dos condenados permaneceriam acessíveis por 10 anos após o cumprimento da pena. Com o veto preservado, as informações seguem disponíveis somente durante o período de cumprimento da condenação, conforme previsto na Lei 15.035.

Em outra decisão, parlamentares derrubaram integralmente o veto presidencial ao projeto que isenta a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. O governo argumentava que a medida criava benefício tributário sem compensação orçamentária. Já os defensores da proposta afirmam que a isenção reduz custos e estimula a inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será incorporada à legislação.