LEIA DECISÃO DO STF:

“Todo mundo ligado na política vem acompanhando o avanço de determinados setores da República que ultrapassam os limites constitucionais. Pelo menos é o que alguns setores pensam. Isso pode levar as pessoas a pensar que tudo está perdido. Não, ainda temos recursos constitucionais que nos deixam alguma esperança de volta à legalidade, se é que estamos ilegais. Matéria de ontem no CB, Correio Braziliense, ‘colo’ mostrando o que está acontecendo e se isso é bom para a democracia. Leia: “Gilmar Mendes impõe freio a impeachment de ministros e abre crise com Congresso. Decano do STF concede liminar que torna mais difícil o impeachment de ministros da Corte, ameaçados pelo Senado de cassação. 

O que disse Gilmar Mendes em sua decisão: “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica". O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, decidiu de forma monocrática (individual) considerar inconstitucionais alguns pontos da Lei do Impeachment, de 1950, que regulamenta o afastamento de autoridades, incluindo ministros da Corte. No ponto mais polêmico, o magistrado considerou que apenas a Procuradoria-Geral da União (PGR) tem poder constitucional para apresentar denúncia contra ministros do STF por crime de responsabilidade. 

Um dos artigos da lei prevê que esse tipo de denúncia pode ser feito por "qualquer cidadão". A determinação de Gilmar Mendes também altera o quórum mínimo necessário para que o Senado — Casa responsável pelo julgamento de pedidos de impeachment — abra processo de afastamento de ministros. Pela decisão, que vale até o plenário do Supremo julgar o mérito da questão, o processo de impeachment de ministros, para ser aberto, precisa ser apreciado em sessão plenária com quórum mínimo de dois terços (54 dos 81 senadores), em vez de 50% mais um voto (41 senadores). No caso da abertura de processo, Gilmar também entende que — ao contrário de processo semelhante contra o presidente da República — ministros do STF não podem ser afastados do cargo enquanto a ação estiver em curso. 

De acordo com parecer da PGR, seguido por Gilmar, como os magistrados não têm substitutos, a ausência de um deles pode prejudicar a rotina de julgamentos da Corte. Na justificativa, o decano apontou que os conflitos entre a Lei do Impeachment e a Constituição Federal criam "um ambiente de insegurança jurídica" que estimula a apresentação de pedidos de afastamento com a única finalidade de "intimidar" o Poder Judiciário. "A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse Poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente", escreveu o ministro em sua decisão.” 

E já começa uma outra jogada que pode também complicar tudo. O Legislativo já está desarmado de suas funções; os Executivos poderão entrar na ‘jogada’ (ensaiada?) e perder sua autoridade constitucional. Aí sobraria um único poder: “Judiciário”. Sentindo o problema, a AGU pede que Gilmar Mendes reconsidere decisão sobre a Lei do Impeachment. "Cada ministro só está no Supremo porque foi votado", afirma Omar Aziz. E aí vem uma série de comentários de especialistas analisando os prós e contras da decisão de um ministro do Supremo. Então, se segurem no pincel que vão retirar a escada. Concordam ou não?