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Justiça
Após ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Lei Estadual 13.711/2011, que estabelece o Regime Especial de Fiscalização (REF) para os chamados "devedores contumazes" de ICMS.
A norma, editada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), prevê inclusão no REF quando o contribuinte, após ser notificado sobre sua condição de devedor contumaz, não regulariza sua situação fiscal.
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