A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE) entrou, na quinta-feira (14), com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que suspendeu o pagamento de incorporações a servidores do Controle Interno de Bagé. A decisão do TJRS declarou inconstitucional o artigo 26, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 52/2013, alterado pela Lei Complementar nº 094/2023. 

A ação inicial, proposta pelo prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, questionava a manutenção do adicional de dedicação exclusiva para servidores que não atuam mais na Unidade Central de Controle Interno (UCCI). O Tribunal entendeu que a norma teria transformado uma vantagem temporária em benefício permanente, prática vedada pela Constituição. 

No recurso ao STF, a PGE argumenta que o direito à incorporação do adicional já existia desde 2013, previsto nos artigos 67 e 70 da Lei Complementar nº 52/2013, e que a alteração de 2023 teve caráter apenas organizacional, sem criar novo benefício, estando protegida pelas regras de transição. Segundo o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o direito havia sido “efetivado” antes das vedações constitucionais, devendo ser mantido aos servidores que atendem aos requisitos legais. 

A PGE também sustenta que a interpretação do TJRS compromete a segurança jurídica, desconsidera a boa-fé dos servidores e afeta diretamente a remuneração de caráter alimentar. Conforme informações do jornalista Emanuel Müller, pelo menos 27 servidores já ingressaram com ação na Justiça contra a suspensão dos pagamentos. Inicialmente, a decisão havia sido favorável ao grupo, mas a Prefeitura recorreu ao TJRS, que suspendeu os repasses. 

O julgamento do Recurso Extraordinário da PGE pelo STF ainda não tem data definida.