Na segunda-feira, dia 30, estão previstas sessões extraordinárias na Câmara de Vereadores de Bagé, com 12 projetos em votação. Dentre os projetos de lei (PL) a serem apreciados, estão nove pedidos do Poder Executivo para autorização para abertura de crédito adicional especial, além de um PL regulamenta a forma de contribuição dos servidores municipais com o Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) e outro que altera os subsídios dos Secretários Municipais e do Diretor-Geral do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). 

IPE 

Em votação está o projeto de lei nº 106/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a forma de contribuição dos servidores municipais e do Munícipio de Bagé com o IPE. O PL autoriza o município a firmar contrato com o IPE, além de versar sobre a contribuição dos servidores. 

De acordo com o artigo 2 do PL, os servidores da administração direta e indireta, independente do cargo, função ou regime jurídico, incluindo os aposentados e pensionistas, opcionalmente, contribuirão em favor do IPE exclusivamente para assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial.  

Outro ponto em questão é o valor de contribuição, que é tabelado por instrução normativa do IPE. O PL declara que o valor total da contribuição por parte dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou emprego público, somadas ao valor da contribuição referente aos seus respectivos dependentes não poderá exceder a 9% da remuneração bruta do servidor ou empregado público, cabendo ao órgão a que está vinculado o servidor a complementação do valor até o limite do valor de contribuição estabelecido pelo IPE. 

Além disso, os servidores ocupantes de cargos políticos, cargos em comissão e cargos advindos de contratação emergencial poderão optar pela adesão ao plano de saúde, desde que arquem integralmente com os valores da contribuição. 

Subsídio 

Outro projeto de lei em apreciação, também de autoria do Poder Executivo, é para alterar os subsídios dos Secretários Municipais e Diretor-Geral do Daeb, que passará a se equiparar ao valor atualmente vigente para os subsídios dos vereadores – fixado em R$ 11,4 mil. As despesas ficarão a cargo do Poder Executivo e do Daeb. 

De acordo com a justificativa, tal medida visa “corrigir a disparidade existente entre as remunerações agentes políticos que exercem funções de elevada responsabilidade administrativa, estratégica e técnica, com dedicação integral e regime de confiança”. 

Atualmente, os secretários e o diretor-geral do Daeb recebem subsídio inferior ao dos vereadores.  

Demais projetos 

O projeto de lei nº 110/2025, da Mesa Diretora, altera a lei municipal nº 5.503/2015 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores além de alterar redações de artigos da lei municipal nº 5.504/2015 que autoriza a Câmara a conceder vale alimentação aos servidores.