Foi protocolado pelo vereador João Schardosim (PP) o projeto de lei nº 109/2025 que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica nas residências onde habite pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Bagé. 

Para usufruir do benefício, o titular da unidade consumidora deverá apresentar à concessionária de energia elétrica documentos como laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA da pessoa residente e documento que comprove o grau de parentesco. O benefício poderá ser utilizado por apenas uma residência. 

Entretanto, o atraso no pagamento das faturas de energia elétrica não exime o consumidor da obrigação da quitação dos débitos, ficando a concessionária autorizada a adotar outras medidas legais para cobrança, desde que não haja a interrupção do fornecimento.  

A justificativa esclarece que dessa forma se reconhece a energia como um insumo essencial à dignidade da pessoa humana, à proteção da saúde e à acessibilidade sensorial e ambiental dessas pessoas. 

Além disso, afirma que outros municípios já aprovaram legislações semelhantes, reconhecendo a necessidade de tratamento diferenciado além de protetivo em casos envolvendo pessoas com deficiência, doenças crônicas ou condições especiais. 

“Em muitos casos, pessoas com TEA utilizam equipamentos eletrônicos essenciais à regulação sensorial, à comunicação alternativa, ao controle ambiental ou a rotinas terapêuticas. A interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica comprometeria de forma grave o bem-estar físico, emocional e cognitivo dessas pessoas. Além disso, a previsibilidade, o conforto térmico e a estabilidade dos estímulos ambientais são fundamentais para o equilíbrio da pessoa autista”, finaliza a justificativa.