A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, em reunião que ocorreu nessa quarta-feira (24). Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC. A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
Além disso, o texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e define que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.
Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais.
Entretanto, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD/BA), afirmou que, apesar da rera interna do Senado indicar que a discussão só poderia ir a plenário caso a votação não fosse unânime, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), para que o texto vá ao plenário.
Em detalhes
A PEC, que havia sido aprovada pela Câmara do Deputados na semana passada, foi alvo de manifestações populares, tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”, e pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
Por causa da repercussão negativa, o presidente da CCJ decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto. O relator Alessandro Vieira (MDB/SE) foi escolhido como relator.
Vieira pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL/SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.
O relator ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União/PR), Carlos Portinho (PL/RJ) e Magno Malta (PL/ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto. Para Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.
Imunidade à opinião
Os senadores discutiram ainda a imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.
Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo STF, o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.