Na sessão plenária dessa terça-feira (23), na Assembleia Legislativa, foi aprovado a proposta do governo do Estado que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado. O projeto estabelece restrições ao uso de recursos já destinados a áreas específicas, com a justificativa de assegurar a responsabilidade fiscal da gestão e reforçar o controle sobre o Caixa Único.
Segundo a justificativa do projeto, a intenção é instituir o Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), chamado de “Caixa Único”, instrumento financeiro que reúne mais de 400 contas bancárias e serve como uma espécie de “poupança “coletiva” do Estado. A finalidade é de centralizar em conta bancária única todas as contas de órgãos e fundos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.
Com a aprovação, as normas de operação do Siac passam a constar na Lei Complementar 14.836/2016, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado (LRFE). A proposta também define parâmetros para a transferência de recursos, remuneração das subcontas e aplicação dos valores depositados no Siac. Entre os dispositivos, se determina que o Executivo deverá efetuar uma aplicação mínima dos recursos disponíveis no caixa único.
Valores vinculados a despesas específicas, como saúde e educação, e recursos destinados a empresas estatais, outros poderes e órgãos autônomos, não poderão ser manejados para outras finalidades. Com isso, o montante livre para movimentação fica restrito apenas a recursos não vinculados.
“A proposta enviada pelo governo é parte fundamental do processo de consolidação do equilíbrio das contas públicas do Estado, iniciado em 2019 a partir de reformas estruturais. A lei do Siac evita que o Estado volte a adotar práticas equivocadas na utilização do Siac, recorrendo a artifícios para cobrir desequilíbrios fiscais incompatíveis com a busca da sustentabilidade das contas públicas. Depois de zerarmos a dívida do caixa único, estamos avançando ao estabelecer um marco regulatório para esse importante instrumento contábil”, avalia o governador Eduardo Leite (PSD).
A proposta teve 34 votos favoráveis e 15 contrários. Nenhum deputado do governo foi à tribuna defender a proposta.
Discussões
Duas emendas foram apresentadas ao texto, uma do deputado Frederico Antunes (PP) e outra do deputado Miguel Rossetto (PT). Apenas a do líder do governo, Rossetto, foi apreciada e aprovada em função de requerimento para a preferência de votação de sua emenda e do texto do projeto.
Rossetto cobrou do governo uma manifestação sobre a justificativa para o projeto em apreciação, acompanhando a manifestação de Branchieri.
"Qual o sentido de bloquear recursos públicos numa aplicação financeira quando eu tenho necessidade de pagar programas e projetos importantes para o povo gaúcho num ambiente de incerteza que temos pela frente?", questionou, informando que sua bancada votaria contra o projeto.
Já o parlamentar Felipe Camozzato (Novo) disse que ainda não está claro como o projeto conseguiria resguardar essas garantias e não ser apenas um obstáculo a oferecer mais dificuldades para futuros gestores conseguirem saldar suas contas e que não estaria levando em consideração a questão do equilíbrio fiscal ou das garantias fiscais.
Próximos passos
O texto faz parte de um pacote de projetos do Poder Executivo que foram encaminhados antes do recesso parlamentar, na última semana de julho. Outros quatro projetos que também estão trancando a pauta ficaram para a próxima semana. O Executivo tem como objetivo terminar de votar as propostas do pacote nas próximas duas semanas e, em seguida, analisar a LOA (Lei Orçamentária Anual).