Desde segunda-feira (14), está disponível para consulta pública a Central de Escrituras e Procurações (CEP), plataforma que reúne mais de 95 milhões de atos lavrados em Cartórios de Notas de todo o Brasil. A base de dados inclui cerca de 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações.  

A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo facilitar o acesso à informação por parte de cidadãos, advogados, empresas e credores, permitindo a localização de bens registrados em nome de devedores. A ferramenta é considerada um importante instrumento no combate à ocultação patrimonial e na recuperação de ativos, especialmente em casos de dívidas judiciais, como pensões alimentícias.  

O acesso à plataforma é feito por meio do site https://buscacep.org.br e requer autenticação com certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas. O sistema funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, e exige apenas o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa pesquisada.  

O resultado da busca apresenta o nome do cartório onde o ato foi registrado, número do livro e das folhas, além do tipo de documento — escritura pública ou procuração. É possível, ainda, solicitar eletronicamente a certidão do ato para obter sua íntegra.  

A iniciativa segue o Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e representa um avanço em transparência, agilidade e acesso à informação. A consulta respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e conta com protocolos de segurança e controle para garantir o sigilo e a integridade dos dados.