O vereador Esquerda Carneiro protocolou o Requerimento nº 2.509/2025 na Câmara de Vereadores que solicita o cumprimento da Lei Municipal nº 6.706/2024. A lei dispõe sobre a implantação da Farmácia Popular 24h.

De acordo com a justificativa, a referida lei foi aprovada na Casa Legislativa, devidamente sancionada e estabelece a obrigatoriedade regular do serviço de plantão da farmácia popular gratuita. O texto visa garantir a aquisição de remédios em qualquer dia e horário, tendo assim suprida a necessidade dos cidadãos de acesso a medicamentos 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

“Quero que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento dessa lei que visa implantar um importante equipamento público. Se a lei existe é para ser aplicada! Criei ela pensando em resguardar direitos específicos e especiais de quem, por exemplo, sai da UPA de madrugada ou em um domingo com uma prescrição médica e sem verba para pagar pelo tratamento”, destacou o vereador.

O edil ainda afirma que buscou aporte de recursos financeiros, através de emenda parlamentar junto ao Deputado Federal Danrlei De Deus Hinterholz (PSD), contribuindo para a implantação da farmácia em questão. Ele mencionou a proposta consta no site do poder Executivo como “em vigor”.

Contraponto

Ao Folha do Sul, a Comunicação da Prefeitura informou que a lei não foi implementada por não ter previsão orçamentária, estrutura física e recursos humanos, que deveriam ter sido assegurados pela gestão anterior.

“A Lei Municipal nº 6.706/2024 não foi implementada porque, embora tenha sido sancionada, não contou com previsão orçamentária, estrutura física nem recursos humanos assegurados pelo governo anterior. Cabe registrar que, a própria gestão que sancionou a lei, deixou de incluir na Lei Orçamentária Anual e prever as condições necessárias para sua execução”, explica.

Sobre a correção dos problemas encontrados, a Comunicação informou que já estão sendo avaliadas soluções.

“O atual governo reconhece a relevância do tema e já tomou providências para corrigir essa lacuna, e a estrutura indispensável para viabilizar a medida. Portanto, a responsabilidade pela ausência de aplicação imediata recai sobre o governo passado, inclusive representado pelo vereador proponente da lei, e não sobre a atual administração, que trabalha para implementá-la tão logo seja possível”, finaliza.