Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 276/25, do Poder Executivo, na Assembleia Legislativa que recria a Secretaria de Políticas para as Mulheres. A proposta tem como objetivo consolidar e ampliar a política de enfrentamento à violência contra as mulheres e a promoção equidade de gênero, ações necessárias para garantir a continuidade, ampliar a cobertura e assegurar a transversalidade das políticas públicas para mulheres em todas as esferas da administração estadual. 

À frente da Procuradoria Especial da Assembleia Legislativa, Bruna Rodrigues (PCdoB) lembrou que a retomada da Pasta ganhou força após os 10 feminicídios no feriado de Páscoa e da pressão da bancada feminina junto ao governador Eduardo Leite. 

A Coordenadora da Força-Tarefa contra o Feminicídio, Stela Farias (PT) afirmou que a recriação da Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM), extinta em 2015 pelo governo de José Ivo Sartori (MDB), vai contribuir no combate à violência de gênero no estado. 

A deputada Laura Sito (PT) destacou a recriação de um instrumento capaz de lutar pela garantia da vida das mulheres, porém precisa de investimentos. 

 "Nós queremos mais orçamento, queremos uma secretaria que seja capaz de recuperar a capacidade de pensar políticas públicas para as mulheres de maneira transversal, que seja capaz de pensar as políticas de gênero numa perspectiva estratégica sobre as políticas do Estado, que não seja simplesmente uma Secretaria da Mulher mas que seja uma Secretaria de Políticas para as Mulheres", disse. 

Em detalhes 

Articulada pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), a estrutura para a nova pasta tem dois departamentos: Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e Articulação e Cuidado Integral e Promoção à Autonomia Econômica, que cobrem sete eixos: prevenção, proteção, acolhimento, cuidado integral, inclusão produtiva e preparação para o mercado de trabalho, articulação e informação, e identificação. 

Além disso, contará com uma Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo ao parlamento, "a nova secretaria surge como resposta à crescente complexidade e abrangência das iniciativas já em curso, que envolvem desde o enfrentamento à violência até a promoção da autonomia econômica e da saúde integral das mulheres". 

BOX 

A Secretaria da Mulher terá como competências:  

Planejar e implementar políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e promover campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito estadual, promovendo a igualdade de gênero;  

Realizar a articulação institucional entre os diversos setores das áreas de saúde, segurança, educação e assistência para fortalecer a rede de proteção;  

Promover a integração, organização e incremento territorial da rede de acolhimento e proteção, composta por centros de referência da mulher (crms), abrigos, casas da mulher e delegacias especializadas, bem como outras entidades de apoio; 

Promover políticas de qualificação e capacitação profissional às mulheres vítimas de violência para fomentar sua autonomia;  

Promover políticas de prevenção, com formação sobre direitos das mulheres, escuta inicial e divulgação de informações sobre medidas protetivas;  

Planejar e implementar políticas de proteção com uso de tecnologias para resposta rápida em situações de risco e divulgação de dados para ampliar a conscientização; 

Fomentar políticas de acolhimento, com fortalecimento do acesso às redes de apoio; e coordenar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à promoção dos direitos das mulheres, e seus resultados, com planejamento orientado por evidências.