A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende duas normas do Ministério da Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais durante abordagens. 

As portarias nº 572/24 e nº 648/24 definem padrões mínimos de qualidade das câmeras, estrutura de armazenamento das imagens, treinamento de pessoal e situações de uso dos equipamentos. 

O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), argumenta que o Executivo extrapolou sua competência ao regulamentar um tema que deveria ser definido por lei. Segundo ele, a Lei 13.675/18, base das portarias, não trata do uso de câmeras corporais, tendo instituído apenas o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

Portugal afirmou que, embora o uso de tecnologias modernas seja essencial para a segurança pública, as medidas precisam respeitar a legalidade e os preceitos constitucionais, sob risco de violar os pilares do Estado de Direito. 

O deputado apresentou um substitutivo que une o PDL 294/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), a outras cinco propostas que tramitam em conjunto.