A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nessa terça-feira (19), projeto de lei que fortalece a participação de informantes em investigações policiais, garantindo proteção e pagamento de recompensas a quem fornecer informações que auxiliem na apuração de crimes ou ilícitos administrativos (PL 5.598/2023). 

O projeto, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue agora para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta assegura que o informante terá proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal, salvo em caso de informações falsas apresentadas conscientemente. 

Atualmente, a legislação condiciona essa proteção à análise de razoabilidade dos relatos, sem critérios objetivos. O projeto também regulamenta o pagamento da recompensa já prevista na lei, que pode chegar a 5% do valor recuperado em casos de crimes contra os cofres públicos, determinando que o valor e o direito à recompensa constem expressamente da decisão administrativa ou judicial. 

O pagamento será definido conforme a qualidade das informações, a utilidade das provas e o grau de cooperação do informante durante o processo. Segundo Carlos Portinho, a proposta traz avanços práticos ao prever o momento, a forma e os critérios de pagamento da recompensa, incentivando a participação cidadã e fortalecendo o combate a crimes contra a administração pública.