O Governo do Rio Grande do Sul deu continuidade à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para pessoas privadas de liberdade, com o atendimento de 25 apenados na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (Pepoa). A iniciativa é conduzida pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e pela Polícia Penal, e teve início em 2023.  

A política é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No Estado, já foram emitidos ou localizados 4.956 documentos civis desde o início da ação.  

Para a execução da iniciativa, servidores penitenciários participaram de dois dias de capacitação promovida pelo CNJ/PNUD e pelo TSE. Eles atuarão como multiplicadores do conhecimento junto a outros profissionais envolvidos na coleta de dados e na identificação civil.  

De acordo com o CNJ, confirmar a identidade civil das pessoas privadas de liberdade é essencial para dar mais segurança às informações e para viabilizar a individualização da pena, conforme previsto na Constituição. A ação também contribui para o desenvolvimento de políticas de segurança pública e justiça criminal baseadas no respeito aos direitos humanos e no exercício pleno da cidadania.