A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 7.23, que estabelece a destinação de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o apoio e capacitação de entidades civis que atendem condenados a penas privativas de liberdade. A medida visa fortalecer essas organizações e ampliar sua atuação no sistema prisional.  

O projeto, apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), beneficia especificamente as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), que atendem até 100 detentos. Embora a legislação atual permita a destinação de recursos do Funpen para essas associações, não há previsão de percentual mínimo, o que pode comprometer o apoio financeiro.  

Segundo o deputado Garcês, o Funpen tem sido historicamente subutilizado pelos gestores, e a definição de um valor mínimo para as Apacs trará benefícios para a sociedade. Ele ressalta que investir nessas entidades é uma estratégia eficiente para melhorar as ações dentro do sistema prisional tradicional.  

O autor do projeto destaca que as Apacs oferecem melhor custo-benefício em comparação às prisões convencionais, promovendo um ambiente mais saudável e produtivo para os detentos, o que contribui para a redução da reincidência criminal. Entretanto, essas associações enfrentam dificuldades para se manter devido à escassez de recursos.  

Para receber os recursos do Funpen, as Apacs devem cumprir uma série de exigências, incluindo ter um projeto aprovado pela Justiça estadual onde atuam e apresentar relatórios anuais de gestão ao Ministério da Justiça, garantindo a transparência e o bom uso dos recursos.