Dando continuidade à sessão extraordinária que teve início no dia 19 de setembro, a sessão extraordinária dessa segunda-feira (6) votou três projetos de lei (PL) oriundos do Poder Executivo que versam sobre mudanças na estrutura administrativa do Daeb (Departamento de Água e Esgotos de Bagé) e em seu conselho deliberativo além de um PL sobre o transporte coletivo bageense. Outros projetos também foram incluídos na pauta.

Até o fechamento desta edição, os projetos estavam em apreciação pelas Comissões da Casa.

Daeb

O PL nº 167/2025, tem por finalidade alterar parcialmente a Lei Municipal nº 6.595/2023, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Daeb, para incluir a criação de novos Cargos em Comissão, Função Gratificada e Gratificação de Função, tais como: Ouvidor(a); Chefe da Central de Serviços; Assessor(a) Jurídico; Diretores(a)s; Gerentes e Encarregados I e II. 

A finalidade de criar a Central de Serviços, onde a comunicação, o suporte e o atendimento serão centralizados, visa otimizar processos, reduzir custos e aumentar a eficiência e qualidade dos serviços prestados. É previsto também a criação de uma Ouvidoria, com objetivo de se ter um canal oficial para que o munícipe possa se manifestar sobre serviços públicos ou privados. 

O objetivo da criação de mais um cargo para Assessor(a) Jurídica é a cobrança da dívida ativa com mais eficiência, um apoio maior na defesa das ações judiciais, melhoria nas respostas aos órgãos de fiscalização, visando que o setor jurídico se torne mais ágil e célere.

Há ainda a previsão do desmembramento da diretoria administrativa e da diretoria operacional, criando a Diretoria Financeira e a Diretoria de Gestão de Operações de ETA/ETE’s, visando mais agilidade e controle para o setor comercial e financeiro, bem como, maior nível de especialização e atenção para o tratamento de água e esgoto.

A Diretoria financeira será responsável por garantir a sustentabilidade econômica, a eficiência na gestão de recursos e o cumprimento das obrigações legais e regulatórias. A criação da Gerência de Arroios vai receber a atribuição de cuidar dos arroios de Bagé que, segundo a justificativa, a Autarquia não foi estruturada para esta finalidade que exige planejamento, coordenação e atenção à legislação ambiental. 

Já o PL 169/2025 objetiva a alteração parcial da Lei Municipal 1.559/1969, propondo alterações na composição do Conselho Deliberativo do Daeb. De acordo com a justificativa, haverá maior participação da sociedade civil ao ter um representante das Associações de Bairros; um representante da UNIPAMPA; e um representante da URCAMP.

Transporte coletivo

O PL nº 165/2025 concede a remissão e isenção do ISS para as empresas de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão municipal. A isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza será apenas relativa ao transporte coletivo, beneficiando as empresas concessionárias, ficando os demais casos inalterados.

A justificativa afirma que é necessário para não haver aumento no valor das passagens e contribuir para a manutenção dos empregos no setor.

“Em suma, a proposta visa proteger a população de aumentos abusivos e incentivar a sustentabilidade do sistema de transporte coletivo em Bagé. Ao aliviar a pressão financeira sobre as empresas, o Poder Executivo atua de forma estratégica para assegurar a continuidade e a qualidade de um serviço essencial para o desenvolvimento econômico e social do nosso município.”, diz a justificativa.

Aberturas de Créditos

O Poder Executivo enviou quatro projetos de lei que autorizam a abrir crédito adicional de R$412.883,60

O PL 185/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 destinado a Secretaria Municipal de Cultura. O recurso é proveniente do governo Federal e também da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Denise Pessôa (PT). O montante será destinado a realização do Festival de Música Nativista Galponeira de Bagé.

A autorização para o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$48.501,60 para exame do componente Pré-natal, com recursos do Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro da Saúde e Fundo Nacional, é do PL 186/2025. O destino será a Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.

O PL 187/2025 autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$3.342,00 na Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência com cobertura oriunda do recurso do Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro da Saúde e Fundo Nacional. O crédito é destinado à realização de testes rápidos de gravidez.

Por fim, o PL 188/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$11.040,00, com recursos da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Zucco (PL) e será aplicado na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

Demais projetos

O Plano de Pavimentação Urbana Comunitária (PPUC) é oriundo do PL 189/2025, de autoria do Poder Executivo, que tem a finalidade de viabilizar a realização de obras de pavimentação e melhoramentos complementares em vias e logradouros públicos localizados na zona urbana. As obras tecnicamente indispensáveis à pavimentação serão executadas e custeadas pelo Município ou por terceiros por ele contratados para este fim.

O PL 191/2025, de autoria de Rafael Fuca (PP), que denomina de José Elcio Martins Castêncio as cabines de imprensa do campo 2 no Complexo Esportivo Militão e o Projeto de Decreto Legislativo 12/2025, de autoria do mesmo vereador, que concede o título de Cidadão Benemérito ao deputado federal Afonso Hamm (PP) foram inclusos na votação. 

O Poder Executivo incluiu na pauta o PL 192/2025, que ajusta a Lei Municipal nº 5966/2018 para restabelecer as regras sobre a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis).

Por fim, o PL 193/2025 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a não incidência da Taxa de Averbação em casos específicos.