Está em tramitação na Câmara Municipal de Pinheiro Machado um projeto de lei ordinária, de autoria de Vivian Alves (Progressistas), que autoriza o Poder Executivo a instituir taxa única para realização de eventos no município. 

A taxa única se destina à regularização, licenciamento e fiscalização de atividades temporárias de natureza cultural, recreativa, esportiva, beneficente ou comercial. A mesma terá caráter simplificado e substituirá a cobrança isolada de taxas administrativas, sanitárias, ambientais ou de fiscalização. O valor deverá ser regulamento por decreto do Poder Executivo. 

De acordo com a justificativa, o objetivo é facilitar e desburocratizar o processo de regularização de tais eventos em Pinheiro Machado. Além disso, se busca oferecer maior transparência, agilidade e segurança jurídica aos promotores de eventos de diversas naturezas.  

Outro ponto abordado é a busca por incentivo a realização de eventos, promovendo o turismo, a economia local e o acesso à cultura e lazer pela população. A proposta garante que todos estarão sujeitos à fiscalização e licenciamento adequados, sem que se comprometa a viabilidade econômica das iniciativas.