Foi protocolado, na Câmara de Vereadores de Bagé, o Projeto de Resolução n° 8/2025 que dispõe sobre a fixação de um teto de gastos com diárias na Casa, regulamenta critérios para aquisição de passagens, entre outras diretrizes para planejamento, controle e revisão periódica das despesas de deslocamento. 

O projeto, proposto pela vereadora Regina Goulart (PL), é fruto de um estudo técnico, conduzido com base em relatórios oficiais da Câmara de Vereadores de Bagé, referentes ao exercício de 2024. Segundo a justificativa, foi identificado que, embora as viagens oficiais sejam legítimas e necessárias, o atual modelo de concessão de diárias e aquisição de passagens carece de critérios objetivos, planejamento e controle. 

Ainda é apontado que houve ausência de limite proporcional por gabinete, falta de normas de antecipação mínima para aquisição de passagens aéreas e a existência de exceções indevidas para determinados cargos.  

De acordo com o proposto, à fixação de um teto anual de R$ 40.000,00 por gabinete parlamentar – incluindo o vereador e seus assessores legislativos – representa um critério razoável que não prejudica a atividade institucional além de impor responsabilidade fiscal. Além disso, é citado que a aprovação do projeto demonstra um fortalecimento do controle interno e da transparência.