Foi protocolado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do prefeito Luiz Fernando Mainardi (PT), que atualiza o subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde do município. Além disso, determina que haja atualização automática a cada reajuste do salário-mínimo nacional. 

A proposta visa fixar no valor equivalente a dois salários-mínimos mensais, seguindo a Emenda Constitucional nº 120/2022, que conferiu status constitucional ao piso salarial da categoria, além de vincular o financiamento ao orçamento federal.  

Dessa forma, o Governo Federal realiza repasses financeiros regulares aos munícipios para custeio da remuneração dos ACS, incluindo a complementação do piso salarial. De acordo com a justificativa apresentada, isso fundamenta a proposta e não compromete o equilíbrio financeiro da gestão municipal. 

Atualmente há 127 agentes comunitários no quadro de servidores. Conforme a legislação vigente prevê um subsídio de R$ 2.824,00 e, com o projeto de lei, o novo subsídio iria chegar a R$ 3.036,00.