Foi protocolado pelo vereador Rafael Fuca (PP) o projeto de lei nº 111/2025 que estabelece normas para cobrança da taxa de religação do fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto de Bagé (Daeb).  

De acordo com o projeto, para efeito de corte do fornecimento de água pelo Daeb, em vista do inadimplemento do pagamento da tarifa pelo usuário, este deverá ser notificado com 60 dias de antecedência. 

Além disso, estabelece que o pagamento do valor da taxa de religação será parcelado em 10 vezes e será incluído nas futuras tarifas, o mesmo ocorrendo com valores em atraso. Porém, perderá este o benefício quem inadimplir com o pagamento da tarifa a partir de três meses subsequentes da concessão do mesmo.  

“A adoção destas normas, constitui uma medida de justiça social com os usuários do DAEB, especialmente em períodos de racionamento”, diz a justificativa. 

Além disso, afirma que o equilíbrio financeiro não deve ser apenas em relação ao prestador do serviço, mas também em relação a situação financeira do contribuinte. 

“É permitido que o fornecedor da água potável tenha o direito de cobrar a Taxa de Religação, diante do corte a fim cobrir os custos deste serviço, mas o parcelamento do valor desta taxa não causa desequilíbrio financeiro ao erário público, pois o pagamento será realizado, mas com uma situação mais favorável ao contribuinte”, defende.