A norma que autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros no mercado global foi publicada no Diário Oficial nessa terça-feira, dia 15. 

O decreto ainda cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais que será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países. 

O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões conforme os temas tratados. 

O texto vem após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de 50% de taxas sobre todas as exportações brasileiras, que valerá a partir do dia 1º de agosto. A norma valerá para países ou blocos que venham a interferir nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil. 

Fica ainda autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços, além de prever medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.