Foi protocolado o Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária da Câmara de Vereadores de Bagé, pela Mesa Diretora. Os servidores que requererem o enquadramento no programa terão direito a indenização pecuniária. 

Para aderir o programa, o servidor deve ser ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Casa, ser estável, preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, não estar gozando de licença parar tratar de interesse particular e requerer, formal e expressamente, sua adesão ao programa.  

O valor da indenização será correspondente ao percentual de sua última remuneração mensal, por ano e fração de ano de efetivo exercício na Câmara de Vereadores. Serão consideradas para o cálculo da remuneração os vencimentos do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.  

Proporção 

É previsto que, para os servidores que cumprirem os requisitos de aposentadoria voluntária até a data de publicação da Lei, a indenização deverá ser na proporção em relação à data de aposentadoria: 

30%, até 31 de janeiro de 2026;  

25% até 31 de março de 2026;  

20% até 30 de junho de 2026; 

15% até 31 de dezembro de 2026. 

Já aos servidores que cumprirem os requisitos após a data de publicação da Lei, a indenização será na seguinte proporção em relação ao prazo da aposentadoria depois de cumpridos os requisitos de aposentadoria voluntária: 

30%, até 90 dias;  

25%, até 180 dias;  

20%, até 270 dias;  

15%, até 360 dias. 

O pagamento será realizado de forma integral no ato da aposentadoria, exceto se houver restrição financeira – o que pode parcelar em até três vezes, sendo obedecida a ordem de adesão ao plano. 

Justificativa 

O texto diz que se tem dois objetivos, se pautando primeiramente na supremacia do interesse público, uma vez que se busca reduzir a folha de pagamentos da Câmara em medida de contenção e otimização de gastos públicos. 

A proposta também quer reconhecer o esforço mútuo e os anos de trabalho e contribuição de seus servidores à Administração da Casa e ao serviço público, além de considerar questões que os fazem seguir na ativa. 

“Muitos de seus servidores, embora possam se aposentar, não o fazem, por questões financeiras e sociais que os impelem a permanecer laborando, muitas vezes, a um custo físico e mental elevados”, conclui.