A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2148/25, que determina que os estados garantam o funcionamento contínuo dos Institutos de Medicina Legal (IMLs). A medida será incluída na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. 

O objetivo é que autópsias e outros exames cadavéricos, inclusive para identificação de corpos, possam ser realizados a qualquer hora e em qualquer dia, respeitando a duração razoável dos procedimentos e garantindo pessoal suficiente. 

O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), destacou que muitos IMLs funcionam apenas em horários comerciais ou plantões reduzidos, atrasando a liberação de corpos que necessitam de necrópsia. 

O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), concordou com Mosquini e recomendou a aprovação. Garcês lembrou que o Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios e estabelece prazo mínimo de seis horas após o óbito para a autópsia, o que nem sempre é cumprido devido à ausência de diretrizes nacionais para o funcionamento dos IMLs. 

“O projeto promove inovação legislativa relevante, necessária e urgente para beneficiar o cidadão que precisa dos serviços dos institutos de medicina legal de forma contínua”, afirmou o relator.