A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o monitoramento de cidadãos pelo Ministério da Justiça e órgãos de segurança pública sem autorização judicial e justificativa legal. A informação é da Agência Câmara de Notícias.  

A proposta define critérios rigorosos para que o monitoramento seja permitido, exigindo que haja uma investigação formal e o cumprimento dos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade. Além disso, o texto prevê garantias ao cidadão, como o direito de ser informado sobre a medida, contestá-la e exigir a destruição dos dados coletados ao final do processo.  

Caso o monitoramento ocorra sem as devidas autorizações, a prática poderá ser enquadrada como abuso de autoridade, com punições que incluem a perda do cargo público e reclusão de três a cinco anos, além de outras sanções previstas em lei.  

O projeto também propõe a criação de uma comissão independente para fiscalizar o cumprimento da lei, garantindo transparência e coibindo abusos. Essa comissão será composta por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil.  

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), ao Projeto de Lei 4004/24, de autoria do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Silvia destacou que o texto reforça as garantias constitucionais de privacidade e liberdade, ao mesmo tempo em que busca dar segurança jurídica às ações dos órgãos de segurança pública.