A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a realização de convênios entre o poder público e condomínios ou associações de moradores para utilização de sistemas de videomonitoramento em ações de segurança pública. O objetivo é usar as imagens para identificar e localizar pessoas procuradas pela Justiça.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 678/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). “A iniciativa é relevante diante do crescimento dos índices de criminalidade e da necessidade de otimizar a atuação das autoridades na prevenção e repressão ao crime”, afirmou Bilynskyj.

O compartilhamento das imagens será seguro, controlado e regulamentado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os direitos constitucionais de intimidade, privacidade e proteção de dados. Os convênios deverão garantir a confidencialidade das informações, incluindo a identidade dos conveniados e de seus representantes.

Em casos de risco à integridade física dos participantes, o poder público poderá adotar medidas adicionais de proteção, inclusive por meio de programas de segurança a pessoas.

O projeto também permite a divulgação de relatórios públicos com dados estatísticos sobre os convênios, como número de parcerias e resultados alcançados, sem revelar informações pessoais ou protegidas por sigilo legal.