A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que prevê a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para municípios que possuam guarda municipal. 

Atualmente, segundo a Agência Câmara de Notícias, o fundo repassa verbas apenas para a União, estados e Distrito Federal, destinando os recursos à compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias. Com a aprovação do projeto, os municípios com guarda municipal poderão receber recursos provenientes da exploração de loterias, entre outras fontes do FNSP. 

Para ter direito às verbas, o município deverá atender a alguns requisitos, como possuir fundo próprio de segurança pública, que receberá os repasses, além de apresentar um plano de segurança e de aplicação dos recursos. 

“A proposta promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência e a celeridade na aplicação dos recursos”, afirmou o relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que recomendou a aprovação da medida.