O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211/25, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (17).

A nova legislação impõe obrigações a aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, incluindo verificação confiável de idade, ferramentas de supervisão familiar, remoção de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, além de regras sobre tratamento de dados e publicidade voltada a menores.

As plataformas que descumprirem as determinações poderão ser multadas entre R\$ 10 por usuário e R\$ 50 milhões por infração, entre outras penalidades.

A lei, conhecida como “E”, teve origem no Projeto de Lei 2628/22, aprovado pelo Senado e pela Câmara em agosto.

Uma novidade é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei pelas empresas de tecnologia, incluindo redes sociais, garantindo proteção efetiva às crianças e adolescentes.