O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) reconheceu que há empenho da Prefeitura de Bagé na adoção de medidas para equilibrar os gastos públicos e autorizou o município a apresentar um plano próprio de ajuste fiscal. Com isso, a administração poderá seguir adotando ações corretivas sem precisar, de imediato, anular concursos ou suspender reajustes salariais já concedidos aos servidores.  

A decisão foi tomada após análise de um pedido de tutela de urgência feito pelo próprio TCE no início do ano, em razão do elevado índice de comprometimento da receita com a folha de pagamento, que chegou a 69,52% — acima do limite legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). À época, o Tribunal recomendou medidas drásticas, como o corte de reajustes e a suspensão de concursos, devido a irregularidades cometidas pela gestão anterior, que ampliou despesas mesmo diante do desequilíbrio fiscal.  

O prefeito Luiz Fernando Mainardi destacou: “Chegaram a tentar nos colocar contra os servidores. Mas essa decisão deixa muito claro que desde o início nosso plano era um ajuste fiscal sólido, sem prejudicar os direitos adquiridos pelos servidores municipais, que não tem culpa da irresponsabilidade cometida por outros. Agora o Tribunal reconheceu esse caminho".  

A procuradora-geral do Município, Thirzá Zanetti, também comemorou o resultado. “Nossa defesa demonstrou que a Prefeitura de Bagé não se omitiu, pelo contrário, vem adotando medidas legais e responsáveis desde o primeiro dia de governo. O Tribunal reconheceu esse esforço e abriu a possibilidade de apresentarmos um plano de ajuste, reafirmando o que sempre defendemos: não se corrige um erro histórico penalizando o servidor que cumpriu seu papel. Seguiremos atuando para garantir equilíbrio fiscal e segurança jurídica", enfatizou.   

Com a autorização, a Prefeitura de Bagé terá agora um prazo fixado pelo TCE para apresentar um plano detalhado com ações voltadas ao equilíbrio das contas públicas.