O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional a norma que permitia a incorporação salarial de vantagens temporárias a servidores da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) da Prefeitura de Bagé. A decisão unânime foi tomada pelo Órgão Especial da Corte no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo próprio município.  

A irregularidade foi identificada pelo atual governo, que verificou que 38 servidores haviam passado pela UCCI — em alguns casos por apenas um dia — e passaram a receber um adicional de R$ 5.507,94 incorporado de forma permanente ao salário. O impacto nas finanças públicas era superior a R$ 2,5 milhões anuais. A prática foi encerrada pela administração municipal no primeiro semestre deste ano.  

Mesmo com a suspensão, alguns servidores conseguiram liminares na Justiça para manter o benefício. No entanto, a recente decisão do TJ-RS determina que os pagamentos devem ser definitivamente encerrados. A Corte declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 52/2013, alterado em 2023, por violar dispositivos das Constituições Federal e Estadual.  

O prefeito Luiz Fernando Mainardi destacou que a decisão confirma a responsabilidade da gestão ao identificar e interromper a prática. Ele ressaltou a importância de valorizar o servidor público de forma justa, sem conceder privilégios indevidos, especialmente quando há impacto direto nas contas do município.  

A procuradora-geral do município, Thirzá Zanetti, afirmou que a decisão corrobora os procedimentos já adotados, incluindo a abertura de processos administrativos e a suspensão dos pagamentos por decreto. Com o julgamento final, os trâmites serão concluídos em conformidade com a legalidade.