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Tribunal de Justiça do Estado suspende decisão de soltura de presos em Bagé
Publicado em 25/03/2020

Geral

Foto: Arquivo/FS

Detentos devem retornar para o Instituto Penal e Presídio Regional da cidade

Atendendo pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu os atos que determinaram a concessão indiscriminada de prisão domiciliar aos apenados de Bagé, em virtude da pandemia do novo coronavírus. No total, 119 presos devem retornar para o Instituto Penal e Presídio Regional da cidade. A decisão, publicada na terça-feira, 24, reforça que os casos concretos, individualizados, deveriam ter sido analisados sob a luz da legislação vigente e das recomendações das autoridades competentes. O mandado de segurança, assinado por todos os promotores de Justiça de Bagé, com apoio do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CaoCrim), é contra as ordens de serviço 001/2020, 002/2020 e 003/2020, expedidas pela Vara de Execuções Criminais de Bagé, nos pontos em que concederam prisões domiciliares a presos dos regimes aberto, semiaberto e até mesmo fechado – estes, desde que não tivessem praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa, fossem maiores de 60 anos e/ou portadores de doenças graves nominadas, gestantes, lactantes e mulheres com filhos até 1 ano, com análise individual em cada Processo de Execução Criminal (PEC).
De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as  ordens de serviço foram expedidas sem a manifestação do MP, o que contraria a Lei de Execuções Penais. Pela análise do MP, a progressão de regime indiscriminada feriu os princípios da legalidade, da correta individualização da pena, bem como do contraditório, adotando medidas diversas às orientações das autoridades competentes no enfrentamento da questão de saúde pública no sistema penitenciário e violou, por fim, o princípio da proporcionalidade.
Os promotores de Justiça ponderam que a sociedade de Bagé já está sofrendo limitações no cotidiano, em virtude das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus e a liberação de presos imporia  ainda mais ônus aos moradores - que é o de conviver com mais de 100 detentos que não deveriam estar nas ruas.

Eles endentem que o direito constitucional à segurança pública foi ferido pelas ordens de serviço, mas agora restaurado em virtude da liminar concedida no mandado de segurança.


Soltura e reação dos promotores

Em Bagé, o caso sobre a soltura se deu depois que o  presidente do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ), Dias Toffoli, que também comanda o Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos tribunais e juízes de todo o país, regras para diminuir o contágio pelo coronavírus em presídios e no sistema socioeducativo, destinado a menores infratores. O mesmo vale para pessoas em presídios com ocupação superior à capacidade, ou sem equipe de saúde no estabelecimento. A medida também sugere a revogação de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Segundo a norma, o juiz deverá avaliar a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 dias. E, ainda, prender alguém preventivamente apenas em casos de “máxima excepcionalidade”. O Judiciário bageense, baseado na determinação do CNJ, no decreto de calamidade estadual e municipal, entre outros, decidiu conceder prisão domiciliar a alguns apenados das casas prisionais da cidade, até dia 27 de abril, que poderia ser prorrogado.  Em Bagé, até segunda-feira, 119 apenados receberam ordem de soltura, sendo 100 homens e 19 mulheres. Destes, 98 homens do Instituto Penal de Bagé (IPB) e os demais do Presídio Regional de Bagé (PRB). Logo que ficaram sabendo das ordens de serviço 01, 02 e 03, expedidas pelo Poder Judiciário, os sete promotores de Justiça de Bagé, do Ministério Público, realizaram uma reunião não presencial e providenciaram o ajuizamento de mandado de segurança. No entendimento deles, estaria sendo violado o direito à segurança pública da sociedade bageense, bem como o princípio da legalidade.

O Ministério Público declarou que respeita a decisão do Poder Judiciário, porém não concorda. E buscou revertê-la em benefício da sociedade de Bagé, inclusive, estaria sendo estudada a possibilidade de liberação para apenados dos regimes fechado e semiaberto do Presídio Regional de Bagé. Então, o MP impetrou o mandado de segurança contra as ordens de serviço, por entender que alguns pontos deveriam ser anulados. Para os promotores, os apenados do semiaberto do IPB, do regime semiaberto e fechado do PRB não poderiam sair, pois seria um ato ilegal.  Os promotores não concordam com a cultura da soltura em massa e entendem que a própria recomendação do CNJ feriu alguns dispositivos da Lei de Execuções Penais. A base do mandado de segurança é que se está violando, no sentir do MP, o direito de segurança pública do cidadão bageense. O mandado de segurança ressalta diversos pontos cruciais, entre eles, os que concedem prisões domiciliares à revelia do sistema legal vigente e sem prévia manifestação individualizada de cada caso em concreto; ferindo os princípios da legalidade, da correta individualização da pena e do contraditório; adotando medidas diversas às orientações das autoridades competentes no enfrentamento da questão de saúde pública no sistema penitenciário (Ministérios da Saúde e da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ) e violando, por fim, o princípio da proporcionalidade. Segundo o MP, a soltura ou prisão domiciliar de presos fora das hipóteses admitidas e sem a análise individualizada, não será apta a atingir a finalidade de evitar o contágio do vírus; tampouco a disseminação a outras pessoas, porquanto inexiste qualquer forma de se garantir que estes ficarão isolados em suas residências, pois é impossível faticamente que o Estado exerça qualquer fiscalização. Não há nenhuma certeza científica de que, nesse momento, os presos estarão mais protegidos fora do sistema prisional. Muito pelo contrário, é a manutenção da segregação com as medidas de cautela já anunciadas que possibilitarão  o controle da disseminação e imediata intervenção médica àqueles que necessitarem. Os sete promotores de Bagé  reputam, também, que pelo princípio da individualização da pena, que se aplica na matéria da execução penal, cada pessoa que preencha os requisitos da resolução do CNJ e queira pedir a prisão domiciliar, faça o pedido e o Judiciário leve as provas. Que o pedido vá ao MP para avaliar se os requisitos estão preenchidos, para que possa averiguar como o apenado foi no cárcere, como foi o comportamento, se foi satisfatório, por qual tipo de crime, entre outros. Tem que avaliar individualmente. Os promotores relatam que não querem uma ordem de serviço de caráter genérico, prevendo situações abstratas que gere uma soltura em massa de presos. O MP é um órgão de fiscalização da execução criminal.  Os promotores entendem que todo o cidadão, em decorrência do coronavírus, teve que se adequar à rotina, inclusive, com limitações do direito de ir e vir. Se o cidadão que não praticou nenhum ilícito teve que se adequar, com muito mais razão, um cidadão com uma sentença penal condenatória transitado em julgado em seu desfavor, terá que se adequar dentro do sistema prisional. Por exemplo, não receber visitas, não sair para serviço externo, mudando rotinas dentro do presídio. Ainda não há suspeitas do vírus dentro da casa prisional, porém, caso venha a ocorrer, existem medidas a serem tomadas para não deixar proliferar. 

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