Regularização Fundiária prevista na Medida Provisória 910/2019
Publicado em 11/05/2020

Opinião

É fato que as mudanças previstas na proposta são importantes para o desenvolvimento do Brasil, uma vez que as novas diretrizes apontadas na Medida Provisória garantem mais agilidade ao processo de regularização fundiária, proporcionando economia de recursos e equidade nos procedimentos.
A previsão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é de que a nova medida beneficiará em torno de um milhão de famílias, que possuem, em sua maioria, pequenos e médias propriedades rurais, e muitas delas já aguardam o título das terras há 40 anos. Resolvendo injustiças históricas, viabilizando a efetivação do direito de propriedade, que é tão aguardado por parcela significativa da população.
Antes da MP, para regularizar a terra o ocupante precisava comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. Com a MP 910, foi fixada a data de 5 de maio de 2014, como novo marco temporal. 
Regularização fundiária é um dos principais fatores necessários para garantir o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil. A garantia do direito de propriedade, materializada por meio do título, o aumento da produtividade, maior geração de renda e aumento da segurança jurídica, possibilitando maior injeção de recursos oriundos de operações de crédito.
A MP 910/2019 estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra. A regularização de que trata o texto inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo Incra, variando de cinco a 110 hectares.
Mas vai além, pois as novas diretrizes propostas na medida provisória nº 910/2019 possibilitam maior proteção ambiental, pois a regularização fundiária é fundamental para o estímulo ao correto manejo das áreas.
A presente Medida Provisória esta em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência e o prazo foi prorrogado ate 19/05/2020.

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