Projetos e requerimentos da vereadora Janise
Publicado em 11/01/2013

Política

Foto: Divulgação/FS

Nova parlamentar foi empossada por Parera

Após toda a indefinição na parte da manhã, o presidente do Legislativo, Paulinho Parera (PT) empossou a vereadora Janise Collares (PT) no começo da tarde de ontem. Conforme havia revelado, Janise irá protocolar vários projetos de lei e requerimentos. Após, voltará a assumir a Secretaria Municipal de Educação. Ela fez 1.246 votos na última eleição.
Entre as propostas da vereadora estão a criação da  Casa/ abrigo para o Acolhimento Institucional de Mulheres em Situação de Violência, a oficialização do dia 31 de outubro como o Dia Municipal da Servente/Merendeira e institui o Troféu Merendeira Destaque. Janise também apresentou projeto que institui 28 de abril como o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação. Outro projeto é o que obriga o município a oferecer formação continuada para os servidores e coordenadores das casas/abrigo para crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência pertencentes à rede de proteção sócio assistencial. 

Meia passagem e adoção do nome de travestis Algumas propostas de Janise prometem gerar polêmica. Uma delas é a que altera a Lei Municipal nº 4523, de 18 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício da meia passagem estudantil, propondo a extensão do benefício aos estudantes de cursinhos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e vestibular. A meia passagem para esses estudantes será destinada apenas aos que, comprovadamente, têm uma renda familiar de meio salário mínimo per capita. Há ainda o projeto que determina aos órgãos da Administração Pública Municipal, Câmara de Vereadores, iniciativa privada e escolas do Sistema Municipal de Ensino o reconhecimento e a adoção do nome social de travestis e transexuais em seus atendimentos e registros. Outra iniciativa propõe ao Executivo que o município adotará para a denominação de estabelecimentos oficiais de ensino futuros, nomes de educadores ou de personalidades ligadas à educação. Janise quer instituir no município o Selo da Diversidade, a ser conferido, anualmente a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam programas, projetos ou ações de promoção e valorização da diversidade.

Ações artísticas e socioambientais Uma das propostas de Janise é a que oficializa e dá caráter permanente ao Rodarte como projeto de ações educativas complementares à ação da escola, a ser desenvolvido na Rede Municipal de Ensino, de forma anual, atendendo a no mínimo 5% do número total de alunos do Ensino Fundamental das Escolas Municipais, que serão selecionados entre os que tenham histórico de reprovação, evasão, que apresentem maiores problemas de indisciplina e dificuldades de aprendizagem ou estejam em situação de risco e vulnerabilidade social. Outro projeto define que a Administração Municipal direta e indireta e a Câmara de Vereadores adotarão na progressão de 25% ao ano, o uso de papel não clorado ou reciclado em seus materiais de expediente, de forma a abolir, no prazo de quatro anos, a utilização do papel clareado a cloro, visto que a produção do papel não reciclado causa inúmeros danos ambientais.

Alteração no Plano de Carreira Uma das iniciativas da vereadora que chama atenção é a proposta que altera o Plano de Carreira do Magistério Municipal, estabelecendo que o professor poderá ter o número de horas/aula reduzido progressivamente em função da idade e do tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, sendo compensada pelo acréscimo do correspondente número de horas/atividades. Outra iniciativa altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.294, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, permitindo que a licença para tratar de interesses particulares, sem ônus para o Município, seja prorrogável por mais dois anos sem a necessidade de decorrência de prazo para concessão do benefício. Também há a proposta que institui oficialmente a Semana do Professor e concede o Troféu Professor do Ano, estabelecendo que o Município promoverá um conjunto de ações, eventos e campanhas com o objetivo de valorizar a profissão. Assim como institui a premiação anual Troféu Aluno Destaque por ocasião do Dia do Estudante. Já o requerimento apresentado pela vereadora solicita a ampliação dos horários de estacionamento rotativo pago nos dias anteriores a datas comemorativas de grande apelo comercial durante o intervalo do almoço (das 12h às 14h) e até pelo menos às 20h. Tal medida visa facilitar o estacionamento nessas áreas e, ainda, possibilitar que a população não interessada em pagar a taxa possa estacionar seu veículo nas ruas mais periféricas ou não contempladas com a Área Azul, fomentando o comércio e os serviços.

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