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Projetos de lei que mexem com a vida do bageense estão em apreciação hoje
Publicado em 16/09/2019

Política

Foto: Anderson Ribeiro

Uma das propostas é sobre a democratização e vagas na área central da cidade

Nesta segunda-feira, os trabalhos na Câmara de Vereadores começam às 8h15, com 15 minutos de tolerância. Os vereadores têm que apreciar 12 projetos de lei enviados pelo governo municipal e um de autoria da mesa diretora da do Legislativo.
Vários desses projetos são relativos a cargos, incluindo o Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb) e a Secretária Municipal de  Desenvolvimento, Econômico, Ciência e Tecnologia. 
No que diz respeito à autarquia, a justificativa do Executivo para criação de seis novos cargos de serviços gerais é em razão da fábrica de bueiros que foi transferida para a cascalheira nas proximidades da Embrapa Pecuária Sul – às margens da BR 153.
Em relação à secretaria é em função da Casa do Empreendedor, criada recentemente. Neste caso, a justificativa do governo é para dar  celeridade ao fluxo de processos na Casa do Empreendedor, “pois há uma demanda bastante perseguida e desejada pelo segmento do empreendedorismo bageense”, diz o projeto.
Estacionamento rotativo
Está na pauta, o projeto que visa democratizar o  uso das vagas do estacionamento rotativo pago denominado,” zona azul”. O argumento é que que assim vai garantir mais mobilidade aos usuários, proporcionando a ampliação da área de estacionamento, demarcação de espaços de vagas destinados à circulação de veículos especiais, locais de estacionamento, assim como das áreas específicas isentas de pagamento, denominadas “zona azul”. 
Fábrica de bueiros
O governo municipal pede autorização da Câmara de Vereadores a abrir crédito adicional especial de um montante de R$ 100 mil para contemplar o funcionamento da nova estrutura administrativa do Daeb, com a criação do Núcleo de Fabricação de Bueiros e Artefatos de Cimento.
Na justificativa do projeto, o governo salienta que a autarquia recebeu através de Termo de Transferência de Imóvel a posse e a guarda do imóvel localizado na rua Maurício Carneiro de Campos, nº 450 – Fábrica de Bueiros, matrícula 39.824 RI de Bagé, bem como máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e demais materiais que compõe o acervo do referido imóvel, a partir da data de 25 de junho de 2019.
De acordo com a proposta, por outro lado, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 6.018/2018 amplia os serviços de saneamento sob a responsabilidade da autarquia, com a inclusão do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007. Esta unidade possibilitará a autarquia a fabricação de bueiros e outros artefatos de cimento a serem utilizados nos serviços de execução de obras, manutenção e conservação das infraestruturas correspondentes aos serviços de drenagem pluvial urbana.
Também referente ao Daeb, está na pauta o projeto de lei que tem por finalidade adequar a estrutura administrativa da autarquia, com a criação de novas unidades organizacionais e seus respectivos cargos em comissão e gratificação de função, conforme a aprovação da Lei Municipal nº 6.018/2018, que altera a Lei Municipal 1.559/1969, determinando ao departamento novas responsabilidades sobre os serviços de saneamento – que são os seis cargos mencionados acima.
Outra proposta que está em apreciação hoje é a que concede o prazo até o dia 31 de dezembro deste ano para o contribuinte regularizar todas as dívidas existentes ou do exercício junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé.
Além disso, os vereadores vão apreciar o projeto referente a faixa salarial dos motoristas da prefeitura e o que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no município de Bagé, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. Essa proposta tem  por objetivo incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração desempregos e a ampliação da renda disponível. 
A obrigatoriedade de manutenção de serviços de segurança privada nas instituições financeiras, arborização urbana e um que revogar a Lei Municipal 5.987/2009, que autorizou o Poder Executivo a doar com encargos uma área de terra com o objetivo de fomentar o desenvolvimento Educacional  também estão no pacote de projeto do governo municipal.
O de autoria da mesa diretora da Câmara de Vereadores tem por objetivo  alterar o nível do cargo de coordenador de comunicação, de CC1 para CC3. A justificativa  apresentada é que vai valorizar os profissionais da área da comunicação. 

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