PLP-149 evitará o colapso nas contas do Estado
Publicado em 06/05/2020

Opinião

Foto: Itamar Aguiar/Especial FS

Secretário da Fazenda

Embora a preocupação primeira da crise do coronavírus seja com a saúde e a atenção aos cidadãos e seus empregos, as contas públicas estaduais e municipais são críticas para a oferta dos serviços mais essenciais e, também, precisam de suporte emergencial. No caso do Rio Grande do Sul, a cada novo dia, ampliam-se as perdas de arrecadação dos tributos próprios. As quedas em abril foram próximas a R$ 750 milhões ante o projetado anteriormente à crise, estimando-se em maio para R$ 900 milhões, tornando cada vez mais urgente a aprovação do projeto de suporte aos estados e municípios.

O PLP-149, já aprovado na Câmara, trata da recomposição do ICMS e ISS em relação a 2019, sem correção. Pelo texto, a recomposição não cobriria integralmente perdas em 2020 por ser baseada nos valores nominais de 2019, não inclui tributos como IPVA e ITMCD e tem ainda um deslocamento de liquidez de até 50 dias, tendo em vista que a recomposição de um dado mês seria concretizada até o último dia útil seguinte.

Mesmo sem repor todas as perdas, tem enorme relevância e eventuais aprimoramentos no Senado não deveriam se transformar na redução do suporte, no uso de critérios de distribuição que nada tenham a ver com a receita (por exemplo, população) ou em vinculações no uso dos recursos que já não sejam características dos tributos originais.

O governo gaúcho vinha implementando um amplo ajuste das contas públicas, controlando gastos continuados e já contabilizando ganhos de arrecadação no início de 2020, fechando o primeiro bimestre com déficit orçamentário praticamente zerado, um feito em muitos anos. E segue defendendo o projeto federal que altera regras do Regime de Recuperação Fiscal, alternativa de longo prazo para a continuidade da gestão fiscal prudente.

Porém, a recomposição federal das receitas surge como necessidade de curtíssimo prazo, não havendo instrumentos locais à disposição para responder ao iminente colapso financeiro, ainda que seja complementada com restrições adicionais ao aumento de despesas correntes e de pessoal.

Aqui, na área econômica, foram prorrogados prazos de obrigações acessórias para empresas, foi possível prorrogar por três meses o pagamento do ICMS de micro e pequenas empresas apurado no Simples Nacional e os bancos públicos ofereceram linhas de crédito focados em pessoas físicas, micro, pequenas e médias empresas. Ou seja, o governo gaúcho está fazendo o que pode, dentro dos limites de um Estado que atrasa a folha há mais de 50 meses, já não paga a dívida com a União e não tem espaço para novos financiamentos.

A resposta que melhor pode amenizar parte das perdas está unicamente ao alcance de uma política nacional que coordene as ações de apoio à economia. Os esforços do governo federal até aqui são positivos por mirarem a saúde, as pessoas e as empresas, mas igualmente precisam se transformar em expressiva liquidez imediata para estados e municípios ante o risco de um colapso financeiro e dos seus serviços públicos.

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