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PEC DO PACTO FEDERATIVO COMEÇA MAL
Publicado em 18/01/2020

Política

Um dos males do Brasil é que ‘gasta muito e mal’. A guerra fiscal tira dinheiro de um estado e coloca no outro. Os maiores estados brasileiros, centrais de grandes indústrias e de sindicatos, levam vantagem sobre os menores. Isso prova a superpopulação que se concentra nos maiores entes da federação. Não há equilíbrio porque o cidadão busca emprego onde há emprego. Por outro lado, não há nenhum erro quando as grandes indústrias se estabelecem nos grandes centros. O que está errado é que, quem compra os produtos fabricados, estão esparramados por todo o país. Também não podemos esquecer que a máquina pública está inchada e isso ocorre de cima abaixo. A guerra fiscal, entre os estados, com impostos diferenciados atrai o consumidor. Um exemplo apenas: Muitos gaúchos emplacam (ou emplacavam!) seus carros em Santa Catarina onde é mais barato o IPVA. Qual a causa para que o imposto seja mais caro no solo gaúcho? Má gestão, pois aflora o gasto público exagerado. Comprometimentos políticos que obrigam o governo eleito a nomear para cargos seus ‘companheiros’. Também não podemos deixar de analisar que as composições políticas, com a intenção de ganhar as eleições, são causadores dos maiores problemas da administração pública. Isso também poderia ser incluído na reforma eleitoral. Determinar por lei o fim das coligações, que hoje já atinge o Legislativo. Que cada segmento partidário, concorresse a cargos públicos apenas com seus seguidores ou filiados. Isso, com certeza, diminuiriam as siglas consideradas de ‘aluguel’. Pois bem, volto ao tema, amplamente debatido neste espaço, porque está sendo montado o ‘Pacto Federativo’. A Manchete que li, publicada dia 15, ativou minha esperança em dias melhores. Há coisas importantes que deve ser enaltecida. Porém, sempre tem um porém, deixa de fora outras que considero prioritárias. Leiam com atenção:
Relator da Pec quer limitar gastos 
Entre outras coisas que contem a PEC do Pacto Federativo está a extinção dos municípios com menos de cinco mil habitantes e que não tenham em sua arrecadação pelo menos 10% de receitas próprias. O Brasil é cheio de contradições, inclusive, com o apoio das leis. Primeiro, incentivou as emancipações, agora quer terminar com algumas delas. Não mal comparando, mas já comparando, incentivou a população a tirar seu ‘título eleitoral’. Na primeira eleição que aconteceu, valia a identidade sem a necessidade da apresentação do título. Para não fugir do tema atual (Pacto Federativo) sigo a matéria: “O Relator da PEC, senador Márcio Bittar, está elaborando uma modelagem para limitar os gastos dos legislativos municipais e estaduais”. Até ai vai bem. Mas porque deixou de fora o legislativo federal? Simples, porque o Congresso não vai aprovar um pacto em que ‘percam arrecadação’. O gasto dos legisladores, com salários e ‘penduricalhos’ atingiu no ano passado a marca de 167 mil por mês. Fonte site contas abertas. Tem que incluir no pacto todo mundo. Não pode haver privilégios. O relator defende a desvinculação total dos gastos de saúde e educação nos orçamentos da União, estados e municípios. Leia: "No que depender de mim, vamos desvincular tudo. Isso não é tirar dinheiro da saúde e da educação. Os recursos estarão lá e cada governante decidirá suas prioridades. Tutelar esses gastos não resolveu os problemas". Sua declaração foi prestada após reunião com o ministro Paulo Guedes, que apoia o projeto. Ai está algo que está contido entre as pessoas que defendem o municipalismo. Tomando por base Bagé, que os recursos federais e estaduais, aos quais temos direito, sejam aplicados respeitando as prioridades locais. Municipalização da saúde. A população e as instituições exerceriam a fiscalização dos investimentos municipal, sem a presença do Estado e União que ficam muito longe dos acontecimentos. Aqui os reflexos seriam imediatos. A ideia expressada pelo relator é limitar os gastos dos legislativos municipais e estaduais. Acho salutar. Mas tem que incluir os componentes do Congresso Nacional. Sou um democrata convicto, onde o Legislativo ocupa um papel importante. Mas seus gastos são exagerados. Para não dizer outra coisa. O Pacto Federativo que começa a ser elaborado e promete muito debate. Vai barrar exatamente no controle de gastos. Ninguém quer perder as mordomias. Concordam? 

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