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O DIREITO DE GREVE TEM LIMITES LEGAIS
Publicado em 14/02/2020

Política

A Constituição é muito clara no que concerne aos direitos trabalhistas. Muita coisa já mudou de 88 para cá, após ser aprovada a nova carta. No entanto, o direito de greve continua em vigor, mas tem limites. Existe um percentual que deve ser respeitado para evitar a paralisação total de uma empresa. Na coluna de ontem, abordamos a greve dos petroleiros. Não no sentido de reivindicar aumento de salário, mas, sim, protestar pela privatização da estatal. A diretoria anunciou a contratação de profissionais para substituir os grevistas. Mas também buscou o cumprimento da lei de greve. Entrou na Justiça e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que 90% dos petroleiros permaneçam no trabalho. O sindicato recorreu ao Supremo Tribunal Federal que ratificou a decisão. Quem concedeu a liminar em favor da Petrobras foi o presidente do Supremo, Dias Toffolli. A estatal havia pedido a suspensão da greve. Ives Gandra Filho, ministro do TST, determinou que 90% dos petroleiros continuassem trabalhando durante a greve. E isso foi ratificado pelo Toffolli. O protesto termina aqui? Claro que não, pois o assunto é muito mais delicado. Acontece que a privatização irá lubrificar mais a máquina administrativa e muitos perderão seu emprego. Podem até permanecerem na empresa privada, porém, e sempre tem um porém, com salários enxugados. E ninguém quer perder direitos. De longe, dá para perceber que as privatizações não têm volta. É decisão governamental que está em pleno andamento. Agora, é certo, que ninguém perderá seu direito trabalhista conquistado até aqui. Serão ressarcidos, como muitos já foram. Depois é mostrar competência e serem recontratados pela empresa que adquirir a Petrobras. Mas com outros parâmetros salariais. Regras do mercado. Faz parte do jogo.     
A carga tributária começa a ser discutida
No centro dos debates sobre ICMS, autêntica guerra, estados cobram da Petrobras 13 bilhões. Essa demanda vem acontecendo há muito tempo, porém em processos administrativos que já se esgotaram. Os estados querem o ressarcimento. É semelhante à Lei Kandir, que é outra dívida fenomenal. Por que isso veio à tona somente agora? Nada acontece por acaso. E aqui pode estar a ‘provocação’ que o presidente Bolsonaro fez aos estados. Ele afirmou que os entes federativos têm que diminuir, ou zerar, o ICMS. Qualquer cidadão sabe que isso é ‘sonho de uma noite de verão’. Os estados, com suas máquinas inchadas, dependem desse imposto. Então, dá para ‘desconfiar’ que o objetivo maior é ‘jogar a culpa’ da excessiva carga tributária somente nas costas dos estados. Então, não vamos negar que todos, e quando digo todos, são todos mesmo, têm sua culpa. A União não quer perder arrecadação e os estados seguem o mesmo caminho. A ‘jogada’ é clara e a intenção é mais política do que real. Ninguém vai abrir mão de arrecadação. Mas, pelo menos, o debate está acontecendo. Desta ‘briga’, algo positivo pode acontecer. Conselho de um ‘metido a entendido’: Criem uma lei que determine o enxugamento de todos os entes da federação.  União. Como estados e municípios gastam mais com a máquina pública do que a lei permite. Basta olhar para o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. Poucos municípios e estados se enquadram no enxugamento da máquina, que determina a lei. Por enquanto é ‘jogo para a torcida’, mas que isso terá que acontecer um dia, eu não tenho dúvida. Para acontecer tem que começar e isso, sim, eu não tenho dúvida: Já começou. E é em um momento importante porque estamos em ano eleitoral. O que o eleitor deve exigir de seu candidato é comprometimento público, em diminuir a máquina. Poderão argumentar: Prometer é fácil. Todos prometem. Cumprir é que são elas. Concordam ou não?
O dólar bate recorde e o culpado é o Guedes
Qualquer palavra de autoridade serve para justificar o aumento do dólar. O ministro Guedes afirmou que o cambio alto é bom para o país. O cambio baixo serviu para algumas domésticas viajaram para o Exterior. Ele usou como referência a Disney. Moeda americana reagiu à fala do ministro da Economia. Eu acho que ele se baseou em seu próprio governo. A moeda americana subiu e o governo se desfez de alguns dólares, vendendo na alta. Portanto, ganhou seus pilas. Vendeu na cotação do dia, ganhou um bom dinheiro. Ao mesmo tempo, postos de gasolina em Brasília aumentaram até 40 centavos no litro. Primeiro porque não vinham acompanhando o aumento nas refinarias. Segundo porque o dólar subindo, vai elevar os preços na distribuidora. Estão se precavendo para não ‘quebrarem’. Parabéns a quem vendeu o dólar na alta. Logo ali adiante irão comprar na baixa. Sempre os mesmos, inclusive, o governo. Certo?  

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