Município estuda abrir dois processos judiciais contra a CEEE
Publicado em 14/02/2020

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Foto: Thaís Nunes

Prefeitura contesta não cumprimento parcial de lei aprovada em dezembro

A prefeitura em reunião realizada na quarta-feira, avaliou a possibilidade de ingressar com ações judiciais contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), em razão do não cumprimento parcial da lei 6054/19, aprovada em 2019, que começou a ser praticada em janeiro deste ano.
O município pretende ingressar com dois processos. Conforme divulgação da assessoria de comunicação da Prefeitura de Bagé, o primeiro trata da questão do aumento de faixas nas classes. Segundo o governo municipal, tendo em vista que hoje a CEEE impõe um limitador de oito faixas por classe, sendo que foi apresentada pelo município a proposta inicial de 26 faixas, e que não teria sido aceita pela companhia.

De acordo com o governo municipal, a justificativa da CEEE são problemas técnicos para operacionalizar esta cobrança. “Assim, existe uma aglutinação nessas faixas, ocasionando divergência de valores elevados”, aponta trecho da nota encaminhada para o jornal Folha do Sul. Já o segundo processo é relacionado ao não cumprimento da lei, “já que a falta de transparência no repasse das informações por parte da CEEE vem causando inconsistência e desconforto aos munícipes em relação às cobranças que estão sendo efetivadas”, complementa o texto repassado pelo Executivo.
A Procuradoria-Geral do Município (Progem) e a Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos (Sefir) estão instrumentalizando os processos junto à CEEE para pacificar estas questões, bem como o aumento de faixas para não ocasionar estes elevados valores na contribuição atual.

Possibilidade de suspensão

O presidente do Comitê de Parcerias Públicas-Privadas e, atual coordenador de Captação de Recursos, Márcio Pestana e a Procuradoria-Geral do Município (Progem) ressaltaram que a majoração tem em vista a manutenção, continuação e modernização do sistema do parque de iluminação.  “Mas acredito que deve haver uma parceria. Hoje, quem efetua a cobrança é a CEEE e não o município. A lei é imposta à CEEE, que não está cumprindo em sua totalidade. Queremos ajustar este processo para que a cobrança seja feita da melhor forma possível”, justificou Pestana.
Frente a todas estas questões de cunho jurídico e administrativo, o município estuda a possibilidade da suspensão temporária da nova tabela da contribuição da iluminação pública (CIP), até que as ações sejam solucionadas.

Contraponto

Em contato com a assessoria de comunicação da sede da CEEE, em Porto Alegre, a coordenadoria jurídica da companhia informou que referente à Lei Municipal de Bagé n.º  6.054/2019, a CEEE-D ingressou com processo judicial n.º 0009294-44.2019.8.21.0004 onde obteve liminar para suspender a responsabilidade tributária que havia lhe sido atribuída, mantendo os efeitos do contrato administrativo n.º 9950967 (arrecadação de CIP). Essa liminar segue vigente, enfatiza a CEEE.

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