Isso é censura
Publicado em 07/01/2020

Opinião

Entre tantas “barbaridades” dos últimos dias, como alguns pontos do pacote Anticrime, e me refiro de primeira ao “juiz de garantias” (que será tema de outra coluna), na sexta-feira, 3 de janeiro, a sociedade se deparou com mais uma surpresinha ou “presente de grego”. Entrou em vigor a nova Lei de Abuso de Autoridade e uma das primeiras mudanças geradas é que os órgãos de segurança não poderão divulgar nem mesmo iniciais ou fotos sem mostrar rosto, de costas ou só com parte do corpo dos indiciados/suspeitos/investigados/presos/detentos/indivíduos, seja lá a forma que queiram chamar pessoas que, muitas vezes, em flagrante, são detidas por cometerem delitos. Isso não é censura?

Ao ler a legislação, nos deparamos com alguns pontos que as polícias poderão ser punidas, como “constranger uma pessoa detida mediante violência ou ameaça e invadir um imóvel à revelia”. Esses dois casos submeterão o agente a até quatro anos de prisão.

Já a quem divulgar antecipadamente o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação contra um suspeito poderá ficar até dois anos preso, além de ter que pagar multa. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa.  

Esses são breves pontos, mas bem breves mesmo, que constam na lei. Quem tiver oportunidade, acesse o documento e veja com os próprios olhos. Aqui, falando por mim, encaro, sim, como uma censura ao jornalismo sério. Quem é repórter policial, de verdade, sabe o dia a dia e também as cobranças da comunidade que está cada dia mais exigente. Eles (as) querem saber quem são os indivíduos que cometem delitos, até para de alguma forma se prevenirem. Isso não é sensacionalismo, pois, como já disse, PROFISSIONAIS sabem o limite entre o certo e o errado.

Portanto, para que fique claro, não cobre dos veículos de comunicação e, muitas vezes nem das polícias, quando possa vir a faltar informações importantes e fotografias nas reportagens. Cobre de quem apoiou e permitiu que a lei, em sua totalidade, entrasse em vigor.

Confira, na integra, a nota enviada aos veículos de comunicação pela Polícia Civil.

“Em razão das orientações gerais sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, elaborada pela Cogepol e publicada na Intranet da PC, a DCM orienta que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito “desfoque”.  A DCM fará a divulgação, nas redes sociais da Polícia Civil, de notícias sem fotos/vídeos de presos/investigados/indiciados/conduzidos (apenas texto) ou que contenham apenas fotos de apreensões.

Abaixo segue trecho das orientações gerais sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade publicada na Intranet: “Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Por outro lado, orienta-se solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial.”

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