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Imobiliárias divulgam nota de esclarecimento sobre boleto bancário
Publicado em 13/11/2019

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Um grupo expressivo de imobiliárias e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) informa  que a Lei Estadual, número 15.354/2019, que veda sob qualquer título a cobrança de quantias referentes à emissão de carnês e boletos bancários, aplicada às relações de consumo, fornecedores de produtos e serviços ao consumidor, não se aplica a imobiliárias e condomínios. 
De acordo com a nota enviada à redação do jornal  Folha do Sul, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul (Secovi/RS) alertou que entre as atividades, inicialmente, incluídas na proposta, estavam algumas que não têm relação de consumo, pois são regidas por legislação diversa do que a consumerista.
“Este projeto de lei, sancionado pelo governador Eduardo Leite, portanto, recebeu emenda que corrige uma incoerência para esta relação comercial, a qual tem as próprias regras, segundo informam a Lei Civil, Código Civil e Lei do Inquilinato número 8.245/1991”, diz a nota.

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