Governador apresenta proposta de migração de Regime Próprio para Previdência Complementar
Publicado em 03/06/2020

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Foto: Felipe Dalla Valle/especial FS

Iniciativa é voltada para servidores civis

O governo do Estado apresentou, na segunda-feira, proposta em que servidores civis do Executivo estadual poderão migrar para Previdência Complementar com benefício especial. Nessa proposta é assegurado ao servidor que optar por migrar do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar o ressarcimento da contribuição previdenciária feita acima do teto do INSS.

“A implantação do benefício especial é uma continuidade da Reforma RS, a maior reforma estrutural feita no Brasil, e atende a um compromisso que firmamos com os servidores. O objetivo da medida é incentivar a migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Com isso, realizando mudanças profundas envolvendo todos os poderes, buscamos o equilíbrio da gestão financeira do Estado”, disse o governador Eduardo Leite.

A modalidade oferecida não engloba militares (ativos ou inativos), por não existir regime de previdência complementar aplicável a esses servidores. Quanto aos civis, não altera nada para os servidores inativos, para aqueles que entraram no serviço público a partir de agosto de 2016 (pois já estão sujeitos ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS), nem para os servidores com remuneração atual abaixo do teto do RGPS.

Dessa forma, o benefício especial é voltado aos civis de todos os poderes, entrantes antes de agosto de 2016, que recebam remuneração acima de R$ 6 101,06 e que estejam na ativa. Projeções da Secretaria da Fazenda indicam um público-alvo de cerca de 21 mil servidores.

Conforme o governo do Estado, a migração para o novo regime reduz os montantes a serem futuramente pagos em aposentadorias e pensões pelos fundos previdenciários (financeiro e de capitalização), e, segundo o Executivo estadual, é benéfica para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema em longo prazo. “Porém, no curto prazo, esse efeito positivo não é observado, já que, em relação ao grupo de servidores que migrarem, há redução imediata de arrecadação da contribuição previdenciária, bem como da respectiva cota patronal, que passam a incidir somente sobre o teto do RGPS. Para mitigar esse impacto imediato, o Executivo também está propondo a reestruturação dos fundos de previdência dos servidores civis”, destaca a assessoria de comunicação do governo do Estado.

Leite ressaltou que a proposta apresentada ainda é preliminar e que o governo está aberto a receber sugestões de parlamentares, de representante de entidades e demais Poderes. O projeto seguirá com encaminhamentos para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia) e para a Assembleia Legislativa

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Efeitos de caso o servidor opte pela adesão ao RPC

(a) a redução imediata do desconto da contribuição previdenciária, que resultará em aumento da renda líquida mensal em seus contracheques;
(b) o recebimento de compensação sob a forma de benefício especial a partir da aposentadoria; e
(c) a alteração do pagamento previsto de sua aposentadoria passando a estar limitado ao teto do RGPS.

O servidor optante passa a ter também a possibilidade de complementar a aposentadoria contribuindo à parte para a RS-Prev (na qual tem a vantagem de ter também a contribuição do Estado, limitada a 7,5%) ou qualquer plano privado, sob sua escolha (neste caso, sem a contrapartida do Estado).

A possibilidade de adesão ao Regime de Previdência Complementar, que está válida até 19 de agosto de 2020, será estendida por mais três anos a partir da lei que instituir o pagamento do benefício especial.

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