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Tibério Bassi de Melo - Advogado e professor da Urcamp
Doações de empresas às campanhas políticas
Publicado em 02/10/2015

Opinião

O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, que tomou o número 4650, visando declarar o financiamento privado de campanhas eleitorais por empresas, inconstitucional. Alegou, conforme relatoria do ministro Luiz Fux: “que o arcabouço normativo impugnado maximiza os vícios da dinâmica do processo eleitoral que, na atual quadra histórica, se caracteriza por uma intolerável dependência da política em relação ao poder econômico.Para o Conselho Federal da OAB, um desenho institucional como o vigente subverte a lógica do processo eleitoral, gerando uma assimetria entre seus participantes, porquanto exclui ipso facto cidadãos que não disponham de recursos para disputar em igualdade de condições com aqueles que injetem em suas campanhas vultosas quantias financeiras, seja por conta própria, seja por captação de doadores. Por outro lado, a proeminência do aspecto econômico, como condicionante do (in) sucesso nas eleições,cria, segundo alega o requerente, um ambiente vulnerável à formação de pactos pouco republicanos entre candidatos e financiadores de campanha, em especial durante o exercício dos mandatos eletivos, ocasião em que surgiriam atos de corrupção e favorecimentos aos doadores. Outro problema diagnosticado pelo Conselho Federal da OAB reside na débil capacidade dos limites ao financiamento privado de campanhas previsto na legislação pátria atual para impedir essa cooptação, que potencializa esse cenário já conspurcado.” Prossegue o ministro relatando que: “Segundo levantamento feito na base de dados do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, candidatos a prefeitos e vereadores, comitês eleitorais e partidos políticos arrecadaram, apenas no primeiro turno, mais de R$ 3,5 bilhões com doações para suas campanhas das eleições em 2012.”
Do meu singelo ponto de observação, o sistema democrático necessita que o sistema político - não política partidária - seja o preponderante em uma sociedade, cujos demais sistemas econômico e jurídico serão por ele influenciados. Isso pelo simples fato de que é por meio do processo político que as estruturas jurídicas vão sendo moldadas conforme o consenso social. Entretanto, se o sistema econômico passar a preponderar, como parece ser o caso, inclusive na grande maioria da vida privada, teremos uma sociedade fundada, eminentemente, na ética do livre mercado, ou seja, no lucro e na maximização da felicidade - concebida a partir da presunção de que a úncia forma é sendo rico - basicamente no utilitarismo. Obviamente que uma sociedade baseada nesse tipo de darwinismo de mercado, ou em uma sociedade sem ética, mas, simplesmente, na imposição da regra do mais forte, não se pode chamar de civilização, porque não passa de um estado de barbárie. Não é por outro motivo que sentimos uma inversão de valores e, com isso, por um motivo muito simples, aceitamos que a ética economicista passasse a definir nossas vidas em sociedade. A sociedade do ser, tendo como base o utilitarismo e a meritocracia, jamais será justa. Isto não quer dizer, por outro lado, que o sistema econômico não seja importante, bem como que ter mais recursos não torna nossa vida mais fácil e agradável. No entanto, isto não pode ser o mote, o telos da humanidade. O sistema econômico deve ser um meio e não um fim em si. Dessa forma, como aceitar que o sistema político seja determinado pela ética do mercado? Por isso, parece ter acertado o Conselho Federal da OAB em propor a ADI, bem como o STF, em julgar por sua procedência, completamente ao contrário dos interesses da maioria da Câmara dos Deputados, que votou projeto, também contrariando votação do Senado, favorável à permanência do financiamento empresarial de campanha. O pior de tudo é que, mesmo que o STF tenha fechado a porta da frente para o ingresso de financiamento empresarial de campanha (empréstimo com boa perspectiva de rendimentos), nada impedirá que ele entre pela porta dos fundos. Obviamente porque, em nosso país, existe uma excelente estrutura do sistema jurídico e judicial, porém, a fiscalização é pífia. Todavia, temos que ter esperanças de que, mesmo que a ditadura militar tenha-nos legado uma geração de analfabetos políticos, e uma mídia que monopoliza os meios de comunicações, possamos, ainda, transformar este país em uma verdadeira democracia.

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