De que adianta lei sem fiscalização?
Publicado em 22/01/2014

Editorial

Felipe Valduga
felipelvalduga@gmail.com

O cumprimento da lei, vias de fato, às vezes – e, infelizmente, inúmeras – é transpassado. Assim, o cidadão deve “pagar”, seja da maneira a ele atribuída pelo Judiciário, com uma pena, seja multa, reclusão ou, mesmo, prestação de serviços. Contudo, não são raras as oportunidades em que a falta de fiscalização impede que este transgressor siga sua rotina diária, sem ao menos responder pelos seus atos.
Para relembrar. A implantação da Lei Seca, no Brasil, teve exatamente neste ponto uma de suas problemáticas. Se por um lado as altas multas foram vistas com bons olhos, pensando-se que assim os condutores evitariam conduzir embriagados, a alta demanda por agentes que fiscalizassem esta medida protetiva sofreu, e ainda sofre, por um atendimento mais amplo. Tanto é possível comprovar que o retorno da lei ainda não alcançou seu objetivo que, somente neste último feriado, na região de Bagé, três motoristas tiveram suas CNHs apreendidas por estarem dirigindo sob o efeito de álcool.
Agora, uma nova proposta, mais simples é verdade, corre o risco de carecer de seu cumprimento exatamente por uma indefinição quanto à fiscalização. A lei municipal, proposta ano passado pelo vereador Edimar Fagundes, que prevê multa para o proprietário que não recolher as fezes de seu animal, caso ele as faça em área pública, apresenta um impasse. Mesmo já estando em vigor ainda não tem um agente responsável por sua fiscalização, assim como demonstra reportagem da FOLHA do SUL na edição de hoje.
É preciso, além de boas ideias, que estas tenham sua viabilidade garantida antes de qualquer coisa. Caso contrário serão, mais uma vez, esquecidas.

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