Câmara terá sessões extraordinárias dia 29
Publicado em 23/10/2012

Política

Com uma pauta composta de oito projetos do Poder Executivo, dois de autoria de Gustavo Morais (PMDB) e um de Divaldo Lara (PTB), o Poder Legislativo irá realizar sessões extraordinárias no dia 29, após a realização da sessão ordinária. Aliás, nos bastidores, a data está classificada como "super segunda", tendo em vista que haverá interrupção da ordinária para transformação em sessão especial para homenagem aos funcionários públicos - já que a data da categoria será assinalada no dia 28. Os projetos de lei que estarão nas extraordinárias são os seguintes: - 061/12 (Poder Executivo), que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.326.239,56, para construção de unidades de Educação Infantil. - 073/12 (Poder Executivo), que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 para adequação orçamentária das rubricas da Secretaria Municipal de Educação. - 082/12 (Poder Executivo), que altera parcialmente a Lei Municipal 3826, de 21 de dezembro de 2001 (referente ao Conselho Tutelar). - 083/12 (Poder Executivo), que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 215.672,00 para implantação do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas). - 084/12 (Poder Executivo), que institui e disciplina a Junta de Recursos Fiscais para julgamento, em segunda instância, de recursos interpostos pelos contribuintes do Município contra atos e decisões sobre matéria administrativo-fiscal, praticados por força de suas atribuições fazendárias.  - 085/12 (Gustavo Morais), que cria o inciso VI no artigo 3º da Lei Municipal 4893, de 11 de julho de 2010, excluindo da obrigação de pagamento de estacionamento os veículos de carga que realizam frete. - 086/12 (Gustavo Morais), que altera parcialmente a Lei Municipal 3535, de 9 de setembro de 1999, que institui a Semana do Turismo no Município de Bagé. - 087/12 (Poder Executivo), que altera parcialmente o artigo 43 da Lei Municipal 3375/97 (criando novo cargo na Secretaria Municipal de Educação). - 088/12 (Divaldo Lara), que declara entidade de Utilidade Pública a Casa da Menina de Bagé. - 091/12 (Poder Executivo), que autoriza a prorrogação dos contratos temporários para o cargo de monitor de estacionamento para atuarem no projeto de Estacionamento Rotativo. Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 003/12 (com emenda 1272/12), de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação a alínea "a" I, do artigo 55, ao artigo 57 e sua alínea "b", da Lei Municipal 1442/A, de 31 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário no Município de Bagé. 

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