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Câmara aprova MP que altera regras de saque no FGTS
Publicado em 09/11/2019

Política

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/EspecialFS

Medida provisória foi aprovada pelos deputados quarta-feira

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com informações da Agência Câmara Notícias, a MP institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o saque imediato de R$ 500, permitido pela MP original passa a ser de R$ 998 (um salário mínimo).
O saque de valores residuais de até R$ 80 ocorrerá após 180 dias da publicação da lei que resultará da MP. Outra mudança incluída no texto permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer dos dependentes tenham doenças raras.
O texto também acaba com o pagamento adicional (Lei Complementar 110/01), pelas empresas, de 10% sobre os depósitos no caso das demissões sem justa causa.

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