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Projeto prevê regularização de dívidas junto ao Daeb
Publicado em 13/09/2019

Márcia Sousa

Márcia Sousa

Foto: Divulgação/FS

Esquerda argumenta que lei se faz necessária devido à alta inadimplência

Com o objetivo de promover os ajustes necessários à regularização das dívidas decorrentes de tarifa, taxas e outros serviços do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Adriano Carneiro - Esquerda Carneiro (PRB),  realizou duas reuniões com o prefeito, Divaldo Lara, e com o diretor da autarquia, Graciano Aristimunha Pereira. Os encontros tiveram a intenção de possibilitar aos contribuintes a oportunidade de efetuar o pagamento das dívidas existentes com a autarquia.
Esquerda conseguiu sensibilizar os gestores e fazer com que sua solicitação fosse atendida.   Dessa forma, o  Executivo protocolou o Projeto de Lei Nº85 que concede o prazo até o dia 31 de dezembro de 2019 para que o contribuinte regularize todas as dívidas existentes ou no exercício junto ao Daeb.
A proposta prevê que os parcelamentos dos débitos serão pagos, observadas as seguintes condições, no pagamento em seis parcelas, terão exclusão de 50% do total da multa e dos juros dos respectivos débitos; na quitação em 12 parcelas, terá a exclusão de 30% e no pagamento integral, ou seja, em parcela única, terão exclusão total da multa e dos juros devidos, na data da quitação. 
De acordo com Esquerda, está é uma forma de ajudar a população que se encontra em débito com o Daeb, facilitando o pagamento com a retirada de taxas e juros. “É uma oportunidade de resgatar em curto prazo, a adimplência através da concessão de descontos de juros e multas que facilitam a quitação de obrigações tidas por insolúveis”, explicou.
O presidente do Legislativo acrescentou que essa lei se faz necessária devido à alta inadimplência, ajuizados, parcelados e não cumpridos.


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