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Os reflexos e impactos da reforma tributária no agronegócio
Publicado em 06/01/2020

Marcelo Lopes Vieira

advogado, especialista em direto previdenciário, com pós graduação em Direito Processual e do Trabalho e Direito Ambiental.

Marcelo Lopes Vieira

 

Marcelo Lopes Vieira, advogado no Escritório
Abero&Vieira Advogados Associados
, com pós graduação em Direito
Processual, do Trabalho e Direito Ambiental.

 

Não há dúvida de que o sistema tributário brasileiro atual merece analise e alteração, pois caminha em sentido inverso dos demais países desenvolvidos ou em desenvolvimento.

 

Desta forma, diante das discussões existentes quanto à “Reforma Tributária”, independentemente de qualquer juízo de valor a respeito da sua eficiência ou constitucionalidade, indispensável apresentar algumas ponderações em relação aos reflexos e impactos relativos a tributação no agronegócio.

 

Considerando que o agronegócio no Brasil corresponde a 25% do PIB nacional e representa 47,6% do total das exportações, a incidência tributária é preocupante, considerando a alta carga tributária, que permeia em torno de 32,6% do PIB, de tal sorte que, incondicionalmente, qualquer alteração no sistema de tributação gerará significativos impactos no setor e, por conseguinte, na própria economia nacional, com reflexos até mesmo internacionais, em decorrência da forte participação dos produtos agropecuários no cenário global, pois o Brasil é grande exportador.

 

Esses fatores acabam por gerar um alto custo com redução da produtividade e competividade, especialmente, no cenário internacional, além de dificultar investimentos, onerar exportações e gerar enorme insegurança jurídica por força do elevado grau de litigiosidade.

 

É imperiosa a reforma tributária a fim de tornar o sistema tributário menos complexo e oneroso, mais seguro e simples, sem deixar de atender ainda aspectos ligados à transparência, isonomia e justiça fiscal, mantendo sempre as garantias de proteção aos direitos dos contribuintes, seja por alterações por meio da reforma constitucional ou infraconstitucional.

 

Dentro desta perspectiva, existem, principalmente, dois Projetos de Emenda à Constituição, ou seja, PECs 45 (Câmara dos Deputados) e 110 (Senado Federal).

 

A PEC 45/2019, que parte de trabalho realizado pelo Centro de Cidadania Fiscal – CCIF , em linhas gerais, visa a extinção progressiva de 5 tributos (PIS/COFINS, IPI, ISS e ICMS) mediante a criação de um único tributo de base nacional denominado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

 

Em relação  a Emenda Constitucional 110/2019, a busca de uma simplificação de tributos, ainda é maior a partir da criação  IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) extinguindo 9 tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, IOF, CIDE, Salário-educação e CSLL), tendo por lei complementar a fixação de alíquotas que não seria única, mas múltiplas.

 

Fato incontestável é que tais alterações propostas causariam significativa mudança na estrutura tributária aplicável ao agronegócio, com nítida probabilidade de aumento da carga tributária.

 

O atual sistema tributário, inclusive constitucional, embora não se possa afirmar que se trata privilégio mas a simples concretização de políticas de incentivos fiscais que objetivam viabilizar economicamente o exercício do agronegócio, dadas as peculiaridades e variantes que passam desde aspectos climáticos e meio ambiente (secas, chuvas, entre outras) como também de mercado como variações de preços mundiais e estoque, variações cambiais entre outros pontos, há inúmeros atos normativos de imunidade, isenção, suspensão, diferimento, créditos presumidos, entre outros.

 

Portanto, dentro desta temática é possível notar que o maior impacto estaria no agronegócio em razão de diversos incentivos e formas de tributação diferenciadas, especialmente, para PIS, COFINS e IPI, bem como ICMS, deixariam de existir e sofreriam a incidência com respectiva exigência de tributo (IBS), inclusive, para produtores rurais pessoas físicas, sem nenhuma diferenciação.

 

Ressalta-se que nos projetos de reforma tributária e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), há uma significativa  mudança na sistemática de tributação do agronegócio, nas quais  podemos apontar em especial: unificação de tributos federais e estadual (IPI, PIS/COFINS e ICMS) no IBS, diminuindo a complexidade da apuração e avaliação de incidências; pessoa física produtora rural que, atualmente, não é contribuinte de alguns tributos (PIS/COFINS/IPI), ficará sujeita à tributação no IBS; as operações de alíquota zero, suspensão, isenção, diferimento e redução da base de cálculo seriam extintas com a edição deste imposto.

 

Desta forma, neste ponto cabe reflexão, pois, embora a unificação seja positiva, a inserção de produtos e pessoas da cadeia do agronegócio nesta nova sistemática com tributação uniforme, pode não ser um avanço positivo, sobretudo, pelo impacto que pode gerar pelas obrigações acessórias impostas e nova carga tributária.

 

Concluindo, entendo que a reforma tributária é uma passo importante para a nação, mas, que merece um amplo debate e profunda reflexão, em especial aos efeitos e impactos para o agronegócio, seja ponto de vista tributário, financeiro, econômico e social, a fim de que são sofra efeitos negativos decorrentes de eventuais alterações que se propõem, visando proteger a cadeia produtiva desse setor que se tornou o motor da economia brasileira, exigindo um estudo minucioso do tema, afim de viabilizar a reforma tributária, possibilitando ao agronegócio a automação (tecnologia), lucro e otimização dos processos, sem gerar mais custos ao produtor final ou a sociedade em geral.

 


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