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Novo Código Ambiental Gaúcho – autolicenciamento
Publicado em 23/12/2019

Marcelo Lopes Vieira

advogado, especialista em direto previdenciário, com pós graduação em Direito Processual e do Trabalho e Direito Ambiental.

Marcelo Lopes Vieira

Marcelo Lopes Vieira, advogado do Escritório
Abero&Vieira Advogados Associados, com pós-graduação em Direito Processual, do Trabalho e Direito Ambiental.

Com foco em geração de emprego, no desenvolvimento e competividade, o novo código vai trazer inovações para o Rio Grande do Sul, como  o autolicenciamento ambiental, formalmente chamado de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), em que o empreendedor, por meio de ferramentas digitais, vai poder lançar a documentação e obter de forma mais rápida a aprovação do empreendimento.

A modernização propõe proteção mais efetiva ao meio ambiente, embasamento técnico, segurança jurídica, maior participação da sociedade e alinhamento com a legislação federal.

O novo código propõe garantir um tratamento que alinhe proteção ambiental às diferenças de realidade socioeconômica, com abrandamento da multa ambiental ao pequeno agricultor e vulneráveis, buscando um melhor equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, tendo potencial para desburocratizar o ambiente de negócios sem descuidar do ambiente ao tornar mais ágeis e claras as normas de licenciamento. O novo texto também alinha as normas estaduais às federais, padronizando o regramento ambiental e com perspectiva de ampliar a competitividade econômica do Estado. 

Com efeito, se destaca, em especial, as mudanças quanto aos licenciamentos, que, certamente, terão tramitação mais célere. É importante frisar a importância da criação de LAC (Licenciamento Ambiental por Compromisso) para atividades de pequeno impacto ambiental, além da LU (Licença Única) e LOR (Licença de Operação e Regularização), as quais, contudo, não serão obstáculos à preservação do meio ambiente, sendo o controle e monitoramento mantidos pelos órgãos responsáveis.

Reputo ser fundamental combinar boas práticas ambientais e empreendedorismo, com vistas a fortalecer os mecanismos de proteção ao meio ambiente e, em última instância, promover o bem-estar da população. Entendo que a aprovação do Novo Código ambiental gaúcho representa um passo importante para a melhoria do ambiente de negócios e, consequentemente, para geração de emprego e renda no Estado.

 


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