A importância no desenvolvimento do agronegócio dos contratos agrários
Publicado em 23/01/2020

Marcelo Lopes Vieira

advogado, especialista em direto previdenciário, com pós graduação em Direito Processual e do Trabalho e Direito Ambiental.

Marcelo Lopes Vieira

Foto: Divulgação/FS

Considerando que os contratos voltados ao agronegócio merecem destaque e diferenciação em sua estrutura, cabe destacar que nessa seara as partes não contratam pelo mero prazer de trocar declarações de vontade. Ou seja, ao se vincularem, as partes que integram o sistema agroindustrial têm em vista determinado escopo, que mescla com a função que esperam que o negócio desempenhe; razão pela qual se pode afirmar que, nesse caso, também, o negócio tem sua função econômica.
No momento da avença contratual, as partes não contam com uma gama de informações relevantes para o contrato, razão pela qual o contrato não pode ser engessado de modo a impossibilitar a adequação do sistema de regras lançado no bojo do contrato à prática social necessária para que o negócio jurídico seja entendido de acordo com uma visão interdisciplinar, sempre levando em consideração o ambiente que o circunda.
As atividades de plantar e criar desenvolvidas pelos produtores rurais não se satisfazem mais somente com o gerenciamento técnico e produtivo, sendo necessária a capacitação na gestão comercial, financeira e jurídica.
Em razão da agricultura estar numa constante integração aos mercados mundiais e pela crescente importância da visão sistêmica que passou a englobar no sistema agroindustrial os setores denominados de "antes da porteira" (fornecedores de insumos) e os setores "depois da porteira" (atividades agropecuárias propriamente ditas), além do setor "pós-porteira" (armazenamento, beneficiamento, industrialização, embalagem, distribuição) a gestão jurídica ganha relevância no campo para possibilitar que os produtores e todos os demais integrantes do sistema possam tomar decisões de acordo com os riscos da atividade agroindustrial.
No modelo de economia atual, não se pode conceber a atividade agroindustrial de forma isolada, uma vez que predomina a essencialidade daquilo que se denomina de relações estabelecidas entre os entes que atuam no mercado.
Todo o sistema agroindustrial atua e o faz por meio dos contratos, devendo ser destacado que a abertura do sistema para o ambiente institucional em que se encontra é tão relevante a ponto de se concluir que os modernos complexos produtivos ultrapassam a simples atividade dentro do sistema agroindustrial para alcançar o que se ousa denominar de "redes contratuais".
Alguns tipos de contratos agrários
Arrendamento rural
Decreto 59.566/66 Art. 3º. “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.”

Parceria rural
Decreto 59.566/66 Art. 4º. “Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites da Lei.”

Comodato
O comodato é uma modalidade contratual também muito praticada no meio rural entre proprietários e trabalhadores da terra. É classificado como contrato agrário atípico, porque ele não é disciplinado pela legislação agrária (Estatuto da Terra) e sim pelo Código Civil. Mas, pela sua natureza rural, é um contrato agrário, embora atípico. Art. 579 Código Civil: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”

Portanto, o contrato, em toda amplitude, é de suma importância para o desenvolvimento do agronegócio, haja vista que é o meio utilizado para mobilizar riquezas, razão pela qual se mostra crescente a necessidade de meios para minimizar o inadimplemento ou até mesmo o litígio que envolva os contratos agrários; não sendo adequada a generalização das regras dos contratos agrários típicos que presumem a vulnerabilidade de certas partes contratantes que não mais se encaixam no contexto atual, dada a multiplicidade de situações encontradas no país e mesmo dentro de cada região, e assim criam limitações contratuais indesejáveis.


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