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OAB veta ingresso de indivíduos que tenham cometido violência contra a mulher ou LGBTQI+
Publicado em 24/06/2019

João Batista Monteiro Camargo

E-mail: camargojoao@hotmail.com
João Batista Monteiro Camargo

Para Honneth (2003), a evolução da sociedade é retratada pelo impulso da luta pelo reconhecimento acarretado pelos conflitos sociais. O autor lança a tese de que toda má distribuição pode ser revolvida por uma política de reconhecimento própria, em que se baseia na ideia de que se deve conceber padrões distributivos existentes como resultado da luta pelo reconhecimento. Assumida como defensora do feminismo, Fraser (2001) ressalta que o não reconhecimento conduz a uma subordinação institucionalizada e não a uma deformação da identidade, subordinação esta que reflete na incapacidade de igual participação na vida social, barrando o tratamento igualitário. Uma questão suscitada por Fraser (2001) consiste na afirmação de que as lutas por reconhecimento das identidades culturais apresentem a tendência de serem negligentes com as injustiças econômicas. Ou seja, demandas materiais, notadamente em tempos em que as desigualdades sociais assolam os países centrais. Pontua o mutualismo entre as teorias voltadas para a injustiça social com as teorias que têm como viés as injustiças culturais, sendo necessário romper com a dicotomia teórica quanto ao trato das injustiças: ambas as teorias são necessárias.
Como já mencionado aqui a igualdade e a diferença são dimensões consideradas aparentemente inconciliáveis, por serem pressupostos contraditórios, por isso, no que tange ao tratamento igualitário, ressalta-se que este é um pressuposto da redistribuição ao passo que para o reconhecimento, o pressuposto é reconhecer a singularidade de cada indivíduo, por meio da valorização de suas diferenças. Afastando-se dos modelos de Honneth e Taylor – a do reconhecimento identitário, seria necessária a conjunção de uma política econômica socialista, de modo a reduzir as diferenças sociais, assim como a adoção de uma política cultural desconstrutivista, para a desconstrução das identidades e não sua afirmação.
Vale lembrar que os estudos de gênero são uma das consequências das lutas libertárias dos anos 60, mais particularmente dos movimentos sociais de 1968: as revoltas estudantis de maio, em Paris; a primavera de Praga, na Tchecoslováquia; os black panthers; o movimento hippie e as lutas contra a guerra do Vietnã nos EUA; a luta contra a ditadura militar no Brasil. Todos esses movimentos lutavam por uma vida melhor, mais justa e igualitária. É justamente no bojo destes movimentos “libertários” que foi  identificado um momento-chave para o surgimento da problemática de gênero. Ele se dá em um primeiro momento quando as mulheres que deles participavam perceberam que, apesar de militarem em pé de igualdade com os homens, nestes movimentos, tinham um papel secundário. Raramente elas eram chamadas a assumir a liderança política: quando se tratava de falar em público ou de se escolher alguém como representante do grupo, elas sempre eram esquecidas e cabia-lhes, em geral, o papel de secretárias e de ajudantes de tarefas consideradas menos nobres, como fazer faixas ou panfletear. No Ocidente, o conceito de gênero está relacionado ao de sexualidade, o que promove uma imensa dificuldade no senso comum – que se reflete nas preocupações da teoria feminista – de separar a problemática da identidade de gênero e a sexualidade, esta marcada pela escolha do objeto de desejo. O indivíduo não pode ser pensado sozinho: ele só existe em relação. Basta que haja relação entre dois indivíduos para que o social já exista e que não seja nunca o simples agregado dos direitos de cada um de seus membros, mas um arbitrário constituído de regras em que a filiação (social) não seja nunca redutível ao puro biológico (HÉRITIER, 1996, pag. 288).
A ciência, tal como se conhece, parece dar explicações “neutras” e “objetivas” para as relações sociais. No entanto, a ciência que se aprende desde a escola reflete os valores construídos no Ocidente desde o final da Idade Média, os quais refletem apenas uma parte do social: a dos homens, branco e heterossexuais. É comumente utilizada a palavra Homem com H maiúsculo se referindo à humanidade como um todo, incluindo nela homens e mulheres. Mas o que os estudos de gênero têm mostrado é que, em geral, a ciência está falando apenas de uma parte desta humanidade, vista sob o ângulo masculino; não foi por acaso que, durante alguns séculos, havia poucas cientistas mulheres, necessário se torna agora seguirmos na mudança deste cenário, das pequenas a grandes ações. Com isso, percebe-se um avanço nos posicionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil, quando impede na entrada de seus quadros, indivíduos que tenham cometido violência contra a mulher e contra a comunidade LGBTQI+ por não terem requisito necessário e fundamental a inscrição de novos advogados, qual seja, idoneidade moral. Por lógico, não é a ação isolada que fará com que deixe de existir a discriminação, mas certamente é um fator importante a ser considerado, afinal um grupo dos responsáveis por “fazer justiça”, os advogados e advogadas, não poderão ingressar no quadro se tiverem os registros de desrespeito e violação a esses nichos sociais.

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