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Da antiga violência doméstica ao novo feminicídio
Publicado em 03/06/2019

João Batista Monteiro Camargo

E-mail: camargojoao@hotmail.com
João Batista Monteiro Camargo

A Lei nº 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha que tem por objetivo coibir,  prevenir e extinguir a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorreu diante de um fato que se tornou público. O fato envolve a história de vida da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, apenas mais uma mulher entre tantas outras vítimas da violência doméstica. No ano de 1983, por duas vezes, Marco Antônio Heredia Viveiros, seu marido, tentou matá-la. Na primeira tentativa, Maria da Penha ficou paraplégica, após a simulação de assalto realizada por ele, que desferiu um tiro de espingarda fazendo com que sua coluna fosse atingida. A segunda tentativa de morte, ocorreu quando a vítima tomava banho e recebeu uma descarga elétrica. Maria da Penha tomou atitude e denunciou o marido pelas agressões sofridas, que lhe deixaram marcas físicas (paraplegia irreversível) e psicológicas. Sob a proteção de uma ordem judicial, Maria da Penha conseguiu sair de casa, sem que isso significasse abandono do lar ou perda da guarda das filhas. E, em que pese suas limitações físicas, iniciou a batalha pela condenação do agressor. A mulher, enquanto vista como “rainha do lar”, que apenas existe para servir à família e satisfazer o homem (em todos os aspectos), vê sua dignidade ser colocada à prova, sentido-se diminuída, chegando ao cúmulo de ser “coisificada”. É uma discussão que perpassa o tempo e espaço e está culturalmente arraigada em uma sociedade machista e patriarcal. Os dados da violência fogem da real demonstração, uma vez que em que pese existam registros, muitos, senão a maioria dos casos não estão vindo à tona. Não há indicadores precisos. Ainda que haja uma série de iniciativas para a prevenção, enquanto não houver uma mudança estrutural que realmente coloque a mulher em lugar de igualdade, estaremos engessados para que essa violência se extinga. Ainda que estejamos há anos sobre a proteção dada pela lei, os índices aumentam, por lógico pelas próprias possibilidades da lei, não que tenha aumentado a violência, o que aumentou provavelmente foi o empoderamento das mulheres e o número de denúncias. Com a criação de um dispositivo legal que identifica e caracteriza o homicídio de pessoas pela condição de mulher há um marco na busca constante da extinção da violência, o feminicídio surge como mais uma forma de repreender e buscar a penalização efetiva, para além do punir, o educar. Contudo, sem que haja uma mudança proposta na base da discussão, seja nos conceitos primitivos e no que culturalmente nos é proposto não teremos como acabar com mais este tipo de violência. Precisamos, sim, enquanto sociedade não mais tolerarmos a violência, não mais romantizarmos o ciúme e a possessividade, falarmos mais sobre o outro, o cuidado e o respeito, não só pelo sexo, mas por uma ótica de que vivemos em sociedade e não temos posse de ninguém. A violência doméstica contra a mulher, ou ainda contra qualquer outro vínculo parental/afetivo reflete uma feia face da sociedade injusta e desigual, não só por diminuir a mulher, mas por endossar uma ideia de que existem pessoas que devem ser submissas a outras. Esta face pode ser estendida a todas as outras formas de discriminação, pode de forma análoga ser aplicada às discriminações de raça e de camada social. Nos escritos da última semana, verificamos a complexidade de discutir diversidade, sobre uma perspectiva de gênero, inclusive, a dificuldade maior é discutir que existe uma coisa que se chama igualdade. A diversidade não é problema, o problema hoje é a desigualdade que ela gera. Uma solução? Talvez, aquela mais conhecida, a educação. Precisamos falar de diversidade, de direitos e de violência, seja onde for, no bar da esquina, no bairro, na sala de aula, em espaços formais e não formais pois existem assuntos que fogem da ótica do legal, não por não estarem contidos, mas por conterem, explico, o Direito enquanto ramo que regula a vida em sociedade não dá as regras do jogo, a sociedade diz ao Direito como o jogo funciona, de nada adianta mudarmos normas se não mudarmos o pensar social.  Penso na educação, sim, como única senão a maior forma de diminuirmos a desigualdade e reconhecermos a diversidade, mas, acima de tudo, como maneira de não mais admitirmos que toda a forma de violência e discriminação sejam aceitas. Em briga de marido e mulher se mete a colher sim. Aliás, podemos e devemos “meter a colher” onde mais for necessário para acabarmos com a injustiça.  

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